PrincpiosdoProcessoPenal_20150826145151

absolvendo-se o acusado. Impede que as pessoas sejam obrigadas a se auto-acusar, consagrando o direito ao silêncio. (A 5ª Emenda da Constituição Americana de 1787). Como decorrente deste princípio existe o “princípio de que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo” (nemo tenetur se detegere), com o direito humano fundamental que permite ao réu manter-se calado. Fernando Capez. Vale lembrar a Súmula 9, do STJ, segundo a qual a prisão processual não viola o princípio do estado de inocência. 2) Princípio da Ampla Defesa – Guilherme de Souza Nucci. Ao réu é concedido o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se defender da imputação feita pela acusação (Art. 5º, LV, CF/88). / Considerado, no processo, parte hipossuficiente por natureza, uma vez que o Estado é sempre mais forte, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela força estatal. / Ver a nova redação do art. 93, II, d, da CF/88, pela EC 45/2004. / A ampla defesa gera inúmeros direitos exclusivos do réu, como é o caso de ajuizamento de revisão criminal – o que é vedado à acusação. Fernando Capez. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em seu art. 14, 3, d, assegura a toda pessoa acusada de infração penal o direito de se defender pessoalmente e por meio de um defensor constituído ou nomeado pela Justiça. 3) Princípio da Plenitude de Defesa – No Tribunal do Júri busca-se garantir ao réu não somente uma defesa ampla, mas plena,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Itajaí (SC), novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI,…

para o ser humano. Segundo Fernando Capez: O aspecto material e todo aquele que busca estabelecer a essência do conceito isto e, o porque de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob esse enfoque,crime pode ser definido como todo fato humano que propositada ou descuidadosamente lesa ou expõem a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social.(CAPEZ,ed 6ª,2003.Sao Paulo, p.105). Para Mirabete As definições…

.............................................................. 1.1.5. Período moderno............................................................................. 1.1.6. Escola clássica.................................................................................. 1.1.7. Escola positiva italiana................................................................... 1.1.8. Período…

ordenamento jurídico, dentro da seara penal, não traz seu conceito, ficando o instituto do crime para ser analisado por profissionais do direito, acadêmicos da ciência jurídica e aqueles que se dedicam a escrever sobre o tema, sendo esses, doutrinadores, isso faz com que o instituto seja conceituado de várias maneiras e em diferentes aspectos. Podemos afirmar que o crime é uma conduta reprovável na seara social e na seara dentro do nosso direito penal, tendo para essa conduta uma norma…

questões-modelo abaixo do referido mapa; ? DESCRIÇÃO DO PROBLEMA CONHECIMENTOS 1 Como desenvolver o esquema conceitual da Teoria Geral do Delito? 1.1) CONCEITO DE CRIME; 1.2) DO FATO TÍPICO: 1.2.1) Conceito; 1.2.2) Elementos do fato típico 2 Como é possível identificar e conceituar as condutas penalmente relevantes? 1.3) CONDUTA: 1.3.1) Conceito, características e elementos, 3 Qual é o meio mais adequado para identificar e justificar a escolha de condutas penalmente…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMÍCIDIOS OCORRIDOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO ROSILDA MARILETE REICHERT Itajaí-SC, maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMÍCIDIOS OCORRIDOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO ROSILDA MARILETE REICHERT Monografia submetida à…

EDILSON LINO DOS SANTOS CULPABILIDADE TEORIAS Trabalho acadêmico com vistas à aprovação em disciplina, apresentado ao Prof. Dr., Turma DR3P/Q51, Período Noturno, do Curso de Di-reito do Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura — ICEC. Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura — maio de 2012 SUMÁRIO Introdução 3 Capítulo 1 culpabilidade evolução 5 1 Responsabilidade Objetiva e Subjetiva 5 Capítulo 2 teorias da culpabilidade 7 1 Teoria psicológica da culpabilidade 7 2 Teoria…

Princípio da Culpabilidade é necessário que façamos aqui uma pequena explanação do seu significado, apontando alguns entendimentos e teorias que a definem. Inicialmente é importante frisarmos que o conceito de culpabilidade no entendimento de Cezar Roberto Bitencourt[4] tem um triplo sentido, ou seja, primeiramente a culpabilidade “como fundamento da pena”, refere-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico, o que requer uma…

.09 2.2 Requisitos Para o Concurso de Pessoas........................................09 2.3 Teorias Sobre o Concurso de Pessoas...........................................09 2.4 Autoria..............................................................................................10 2.4.1 Autoria Direta e Indireta...........................................10 2.5…