Teoria Social Da Ação Fernando Capez

justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. § 1º - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § “2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.” Para Nelson Hungria, antes da reforma de 1984 do Código Penal, o “erro de fato” excluía o dolo, sendo o tema classificado, assim, dentro da teoria da culpabilidade. O assunto era tratado, anteriormente ao aperfeiçoamento de…

INTRODUÇÃO A escolha do presente tema foi devido a grande importância do Direito Penal dentro do meio social, vez que e o Direito de “ultima ratio”, ou seja, é aquela área do Direito que só será utilizada em circunstâncias extremamente necessárias, destacando assim, a intervenção mínima do Estado na vida em sociedade. Outrossim, sabe-se que o Direito Penal é meio pelo qual o Estado sanciona aqueles indivíduos que transgridem a lei penal vigente, ou seja, a partir do momento em que há…

sobre o qual se ergue toda a dialética processual. Sem provas idôneas e válidas, de nada adianta desenvolverem-se aprofundados debates doutrinários e variadas vertentes jurisprudenciais sobre temas jurídicos, pois a discussão não terá objeto.” Fernando Capez 6 RESUMO SOUZA, Anselmo. O Princípio da Insignificância e sua aplicabilidade nos casos de Lesões Corporais. Trabalho de Conclusão do Curso de Bacharel em Direito – Anhanguera Educacional, Jacareí, 2014. O presente trabalho de…

reserva legal, não estando descrito como crime, cuida-se de irrelevante penal”, afirma Fernando Capez (Curso de Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, 2008, p. 269). É o caso, por exemplo, do furto de uso, onde não há a vontade de se apropriar da coisa, para si ou para outrem, exigida pela lei penal. Uma conduta atípica, portanto, e que não se enquadra no art. 155 (furto) do nosso Código Penal. Baseado na teoria da tipicidade como indício da ilicitude, quando alguém pratica um fato típico, ou seja

os mesmo estímulos relacionados com a infração cometida. Ocorre que por vezes parte da doutrina e da jurisprudência aceita também o “clamor público”- que pode ser pode ser definido como o descontentamento, a indignação ou comoção popular no meio social em decorrência da prática de crimes em circunstâncias peculiares causadoras dessa repercussão - como fundamento legítimo para a sua decretação da prisão preventiva, o que ocorre em parte por uma confusão de “clamor público” com a…

as técnicas de perícia têm se especializado ajudando na elucidação de crimes. Esse artigo tem o objetivo geral de realizar uma revisão de literatura sobre a função essencial inerente à justiça brasileira traçando um paralelo, em relação à função social da perícia, e suas conexões com a ciência forense. Inicialmente, observa-se que todo ato, fato ou atividade que fere os direitos da pessoa são passíveis de reparação, porém para a autoridade judiciária se pronunciar é necessário que haja…

vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. O artigo 60 da legislação em estudo define qual é a competência para o juizado especial criminal, o termo lavrado citado no art. 69 é advindo o registro de evento de defesa social (reds), produzido pelo policial militar, que servirá de base para acusa e futuro processo judicial. Nos artigos seguintes da lei 9.099/95, trará os temas competências, citação; a fase preliminar; medidas como afastamento do lar;…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL CAMILA MAHIBA PEREIRA FARHAT Itajaí, novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL CAMILA MAHIBA PEREIRA FARHAT Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

penal brasileiro. A escolha do tema resultou pelos seguintes motivos: por ser um tema atual e relevante; por ser uma matéria não pacificada ainda pelos órgãos julgadores, existindo, assim várias teorias, teses e posicionamentos; por envolver a apreciação da matéria processual penal; e pela relevância social que o tema traz. O presente trabalho foi dividido em três capítulos, os quais serão abordados com fundamentos na doutrina e na jurisprudência brasileira, sem a pretensão de…

resultado criminoso, estudando as agressões violações anomalias, enfermidades, os institutos e os efeitos do meio e da hereditariedade. Contudo, apesar de todo o desenvolvimento das ciências criminais não se tem respostas para todos os acontecimentos sociais, entre eles os homicídios em série. Dessa forma, demonstra-se a relevância do estudo proposto que pretende investigar qual a resposta jurídico-penal mais adequada para o homicida em série, mais conhecido na literatura estrangeira…