Teoria Social Da Ação Fernando Capez

prova ilegítima. A seguir, foram abordadas as principais teorias a respeito da admissibilidade e da inadmissibilidade das provas ilícitas, inclusive no tocante as provas ilícitas por derivação. Salientou-se, ainda, a importância de se utilizar o critério da proporcionalidade como paradigma norteador quando houver uma aparente colisão entre valores igualmente protegidos pelo texto constitucional. Não obstante, destacou-se a crítica à teoria da proporcionalidade por aqueles que…

ser abordado é fascinante por envolver a plena democracia de uma soberania. Os cidadãos comuns ganham o Poder Judiciário, através do Júri. A ação do cidadão, abalando a paz social, é julgada por outros cidadãos, seus iguais, repudiando-a ou apoiando-a. Se a repudiam, condenam-no, se a apoiam, absolvem-no. O jurado se põe na posição do acusado, no momento da ação, fazendo ou não fazendo o que ele fez na mesma situação. A reação do acusado, muitas vezes, não poderia ser outra, seja ou não…

FAP. Apucarana – Pr. Email: ju_moura20@hotmail.com Mestre e Doutoranda em Direito. Advogada atuante na Comarca de Apucarana-Pr. Docente da Faculdade de Apucarana – FAP. Apucarana – Pr. Email: fernanda.ferreira@fap.com.br 203 Semina: Ciências Sociais e Humanas, Londrina, v. 33, n. 2, p. 203-216, jul./dez. 2012 Moura, J. A. G.; Feguri, F. E. S. F. assumptions and methods, including the application, term and termination of dangerousness being still emphasize on expert…

pessoa tem boa ou má reputação no seio social, estamos nos referindo a honra objetiva, que é aquela que se refere a conceituação do indivíduo perante a sociedade. É o respeito que o individuo goza no meio social. A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva, pois atingem o valor social do individuo. Este, em decorrência da calunia ou difamação, passa a ter má fama no seio da coletividade e, com isso, a sofrer diversos prejuízos de ordem pessoal e patrimonial (CAPEZ, 2010, p. 272). …

moeda em circulação ou a ocorrência de qualquer outro resultado. Tem-se aqui um crime de perigo concreto, que se efetiva com a verificação da falsificação, ou seja, quando a moeda forjada passa a ter condições para ser posta em circulação e não com a ação do sujeito ativo, apesar de na maioria das vezes haver coincidência cronológica entre ambas as ações. A tentativa é possível, pois o delito tem várias fases de execução, podendo ser interrompido no decorrer delas. 1.4.4. Concurso de…

condenadas e cumpriram pena por seus atos e palavras racistas? Quantos promotores denunciaram esses casos? Quantos juízes condenaram os acusados? Insta que, no levantamento publicado em abril de 2011 elaborado pelo Laboratório de Análise Econômicas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais (LAESER), da Universidade Federal do Rio de Janeiro, analisou julgamentos em segunda instância de crimes de racismo e injúria racial nos tribunais de todos os estados brasileiros, entre 2007 e…

conclui-se ser o sigilo uma ferramenta necessária para o sucesso das investigações no âmbito inquisitorial, dentro dos limites em que a lei autorize, objetivando assim, alcançar os interesses da justiça na aplicação da lei penal e também o interesse social evitando desta forma a ocorrência de transtornos a ordem pública. HAMILTON (2003-2004), afirma que o mote do Inquérito Policial tem fundamentos de relevância na história e simultaneamente está inserido hodiernamente, especialmente no…

julgamento, em tese, é o Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei nº 9099/95), sendo cabível a transação penal (art. 76) e a suspensão condicional do processo (pena mínima não superior a um ano, art. 89). Em ambos os casos, se aceita, não correrá a ação penal, podendo ser extinta a punibilidade, sem condenação como reincidente ou antecedente criminal, quando do cumprimento das condições estabelecidas, dependendo do instituto despenalizador utilizado. OBJETO JURÍDICO TUTELADO A norma…

C. Comparação da conduta particular com a culpabilidade concreta e descrita no tipo. D.Ação ilícita ou contrária ao direito E. Juízo de reprovação social. A tipicidade é consequência do princípio da legalidade penal significa, portanto, uma qualidade da ação humana. O legislador penal recorta da realidade social e transmite para “modelos abstratos” aquelas condutas que ofendam bens jurídicos relevantes e que podem manifestar-se no mundo dos fatos. Esta atividade de extrair do

RESUMO: O presente trabalho tem o propósito de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento