Súmula N 377

relações de ordem estatutária ou jurídico administrativa. 12. Sim, nos casos de exercício do poder de greve relacionados aos trabalhadores da iniciativa privada. 13. Sim, conforme previsão do artigo 8º, II em ampla interpretação. 14.Após a EC n° 45 o mandado de segurança não é mais de competência dos TRT's, abrangendo atos de outras autoridades e consequentemente abrangendo a competência. Entretando antes não havia essa previsão 15. Seguindo o artigo 808 da CLT, o TRT. 16.…

abaixo, que os cônjuges conjuntamente celebram e reciprocamente se obrigam a cumprir: A – DO TEOR DO ACORDO FORMALIZADO: A.1-) DO MATRIMÔNIO, REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL: Os Requerentes contraíram matrimônio no dia 22.11.2003 sob registro de n. 14356, as fls. 113, do Livro B – 048, perante o Cartório de Casamento do Fórum de Belém, Estado do Pará. Faz-se mister ressaltar, que desde o início da convivência dos Requerentes ambos sempre cumpriram com suas obrigações atinentes…

CONTRAI CASAMENTO SEGUIDO DE RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL: Exceção à regra do artigo 1.641, II, do Código Civil. 3.5 DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA COM BASE NO ARTIGO 1.639, § 2º DO CÓDIGO CIVIL: Possibilidade de alteração do regime. 3.6 DA SÚMULA 377 DO STF: Aplicabilidade 3.7 A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.641, II DO CÓDIGO CIVIL E O DIREITO A LIVRE ESCOLHA DO REGIME DE BENS AOS NUBENTES SEPTUAGENÁRIOS. CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO …

de Instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que não cabem Embargos de Declaração da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, porque eles não interrompem o prazo para Agravo de Instrumento, nos termos da OJ nº 377 da SDI-I. OJ DA SDI-I 377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Não cabem embargos de declaração…

justificadoras do pedido. Penso assim justamente por considerar que, mesmo antes da aprovação do novo Código, as regras mais fechadas da legislação Bevilaqua já se encontravam abrandadas, quer pela possibilidade de doações entre cônjuges, quer pela edição da Súmula 377, do STF, que transformou o regime legal ou obrigatório da separação de bens (§ único do art. 258, CC/1916) em regime de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, quer pela promulgação da Lei do Divórcio e…

valor da quota de participação do companheiro, à falta de específica previsão legal, faz-se pelo critério adotado no art. 1.790, inc. II, do CC Euclides Oliveira Sucessão - companheiro - direito real de habitação – art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.278/96: “dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família” Não…

parte ou ausente assinatura (CLT ,art. 897-A, § 3º. Lei 13.015/14) - Objeto: (fundamentação vinculada) 1) Omissão 2) obscuridade 3) contradição (interna à decisão) 4) manifesto equívoco quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos dos recursos (OJ 377 da SDI I) AGRAVO DE PETIÇÃO • Cabimento: • Embargos Modificativos ou infringentes CLT, art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: OJ-SDI1-142 da SDI I – exige contraditório, exceto sentença (efeito devolutivo – RO) a) de…

pelo esforço comum dos conjugue. A súmula 377 permanece aplicável, mesmo diante do código civil de 2002, até porque está presente o seu principal fundamento: Evitar o enriquecimento sem causa de um dos conjugue. Embora o conjugue sobrevivente não concorra com os descendentes se o regime é o da separação obrigatória ( C.C, art. 1.829, I ), pode pleitear a meação dos bens adquiridos com o esforço comum após o casamento. José Simão garante que essa súmula 377 não se aplica mais, e Flávio Tartuce

o acordo ou convenção coletiva homologados pelo Tribunal, gerando assim sentença normativa. O art. 872 da CLT usa a palavra decisão, indicando que a ação de cumprimento é decorrente da não observância da sentença normativa do Tribunal. Antes da Lei n. 8.984/95, as ações de cumprimento só eram admitidas na Justiça do Trabalho se as normas coletivas sobre as quais tratavam fossem fruto de um dissídio coletivo. Com o advento desta lei, a competência da Justiça Laboral foi estendida para…

horas das 22h00 às 5h00) 2. Orientações jurisprudenciais e súmulas do TST também tratam do adicional noturno, conforme se observa: (I) O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco (OJ 259, SDI-I, do TST). (II) O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60, I, do TST). TEMA 3: Trabalhador Rural…