Súmula N 377

impossível: o pedido de levantamento do FGTS pelo servidor que teve o seu regime jurídico de trabalho convertido de celetista para estatutário (quando vigia a Lei n.8.162, art.6º, §1º); o dissídio coletivo ajuizado por sindicato de servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, ainda que regidos pela CLT (SDC/TST, OJ n.05) – CHBL, p.315. 2.2 Legitimidade das Partes - ação que declara a inexistência da relação empregatícia. É a pertinencia subjetiva…

últimos nada, pois a existência de herdeiros da classe dos descendentes exclui da sucessão os herdeiros da classe ascendente. - EXCEÇÕES: 1) Concorrência do cônjuge com herdeiros da 1ª e 2ª classe 2) Outra exceção decorre do art. 17 do Decreto-lei n° 3.200/41, que veio a criar, em favor da mulher brasileira, casada com estrangeiro por outro regime que não o da comunhão universal de bens, um direito sucessório de caráter limitado, simultâneo ao direito conferido aos outros herdeiros de…

vez que o art. 1.687 é claro no tocante à livre disposição dos bens. A polêmica está na separação legal ou obrigatória, girando em torno da incidência ou não da antiga Súmula 377 do STF, pela qual são comunicáveis no regime da separação legal os bens adquiridos durante o casamento, e pelo esforço comum. Para os que entendem que a súmula ainda tem aplicação, como é o nosso caso, somente haverá separação absoluta na separação convencional, uma vez que na separação legal comunicam-se bens…

ASSUNTOS:SÚMULAS DO TST POR NÚMEROJURISPRUDÊNCIA DO TSTJURISPRUDÊNCIA POR ÓRGÃOREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS O artigo aborda o Recurso de Revista - a sua admissibilidade, as hipóteses de cabimento, forma de interposição, os efeitos e as Súmulas e Orientações Jurisprudências que devem ser observadas. 1. INTRODUÇÃO O Recurso de revista é um apelo técnico e extraordinário, estando sua admissibilidade vinculada ao preenchimento de determinados pressupostos. O Recurso…

DIREITO CONSTITUCIONAL - Súmulas do STF SÚMULA Nº 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. SÚMULA Nº 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. SÚMULA Nº 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. SÚMULA Nº nº 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas

literais de súmulas, pois, trata-se de entendimento solidificado pelo tribunal, e amplamente divulgado. Pensando nisto, foram relacionadas abaixo as principais súmulas que são cobradas em concurso. Lembro que é uma seleção baseada em minha experiência pessoal, não sendo uma relação “oficial”. Trata-se apenas de uma seleção do que julgo ser relevante para as provas de Constitucional. Observação do Estudo: Súmulas Vinculantes – Maior importância devido a ser uma “novidade”…

OAB XIV EXAME Súmulas e OJs Rafael Tonassi SUM-9 A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. Sum 74 I ‐ Aplica‐se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II ‐ A prova pré‐constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não…

de bens, é preciso ressalvar os bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum dos cônjuges. Referidos bens comunicam-se, constituindo patrimônio comum dos cônjuges, consoante jurisprudência pacífica e reiterada, consolidada na Súmula n. 377 do STF: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Regime de Bens da União Estável Fonte: http://thumbs.dreamstime.com/x/aneis-de-noivado-7076708.jpg. Acesso em: nov. 2014 Além dos…

DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes para fixar a pena de Leon Felipe Molina Condori em 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 377 (trezentos e…

diversas funções, aumentando a dificuldade para ingressar no mercado de trabalho, além do preconceito existente na sociedade quando uma pessoa cega de um olho enfrenta uma concorrência por uma vaga na iniciativa privada. Os art. 3° e 4° do Decreto n°. 3.298/99, define o conceito de deficiência e elenca as hipóteses de deficiência, respectivamente: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto considera-se: I – Deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função…