Súmula N 377

em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. 3. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula n. 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil. 4.

propósito de optar pelo regime de bens que regerá o matrimônio, retirando-se do regime legal da comunhão parcial de bens. Ele ainda é destinado a regulamentação das relações patrimoniais, inexistindo, de acordo com Gustavo Tepedino (Revista do Advogado, n.98), impedimento para que se discipline também matéria extrapatrimonial, quando legítima a vontade das partes. O regime adotado pelo pacto poderá ser qualquer um dos previstos em lei, ou ainda, qualquer outro, quer seja mera…

defesa no processo administrativo, tal hipótese não merece prosperar, posto que todas as devidas medidas procedimentais, tais como, intimação (resposta da COELCE nas fls. 267/268), realização de audiência (fls. 323/324), oportunidade de recursos (fl. 377), foram adequadamente observadas, conforme se depreende dos autos do processo. Assim, sem nenhum embasamento comprobatório da apelante quanto a essas alegações, queda descabido tal fato.3. Hipótese de caracterização para a restituição em…

aviso prévio indenizado no importe de 36 dias. Devido a isso, requer o pagamento do aviso prévio indenizado e a retificação da CTPS para que conste a correta data de demissão do reclamante em razão da proporcionalidade do aviso em conformidade com a súmula 380 do TST e OJ 82 da SDI-I. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Durante o contrato de trabalho, o reclamante não percebeu os valores referentes ao décimo terceiro proporcional de 2010 e o décimo terceiro integral de 2011. Vale-se ressaltar…

............................................... 55 3.1.3 Forma prescrita ou não defesa...................................... 57 3.1.4 Registro e eficácia perante terceiros............................. 58 3.2 Separação de bens e a Súmula n° 377 do STF........................ 60 3.3 Imutabilidade/Mutabilidade do regimes de bens....................... 65 3.4 Os casados sob o Código de 1916 e a alteração do regime de bens.....................................................

CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A EDITAL N.1/2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. ˗ CELG GT O Presidente da CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO - CELG GT, cumprindo as exigências da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso II, bem como o que prescreve o Plano de Carreira e Remuneração da Empresa(PCR), torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o…

saúde, etc. 2.4 Fgts na dispensa: Os valores relativos ao Fundo de Garantia de Serviço - FGTS, devidos pelos empregadores, não podem mais ser pagos diretamente aos empregados nas rescisões contratuais. Em conformidade com a Lei n° 9.491/97, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, bem como a importância igual a 40% (mais 10% de adicional, a partir de 28.09.2001, data da vigência…

familiar deve ser sobre bem comum do casal, o imóvel pode ser fruto dos regimes de comunhão total ou parcial, bem como do regime de participação final de aquestos em havendo no pacto previsão de imóvel comum e, ainda, no de separação legal, consoante Súmula nº 377 do STF, que dispõe que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam. Quanto ao regime de separação convencional de bens, resta afastada a possibilidade de utilização do instituto uma vez que nesse regime não há…

(formulário); c) Anexo III – Programas das provas; d) Anexo IV – Documentos para nomeação; e) Anexo V – Cronograma. 1.2.1. As atribuições dos cargos constam no Anexo VII (Cargos de Provimento Efetivo – Atribuições Típicas e Pré-requisitos) da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999 e suas alterações, disponível no sítio . 1.3. Todos os horários referenciados neste Edital têm por base o horário oficial de Brasília. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. Antes de se inscrever no concurso…

jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta): · As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas – Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. · Entes estrangeiros OJ 416 da SDI-1: As organizações ou organismos internacionais gozam de…