Súmula N 377

23 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS AOS QUE TÊM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATO. NORMA LEGAL QUE REPETE A NORMA CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete…

pública, o assistente deve esclarecer às partes que a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão-somente ao exato valor de cada verba especificada no TRCT (Instrução Normativa nº 3, art. 40, inciso II). Desde 1973, quando foi editada a Súmula nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o entendimento predominante era o de que a quitação alcançava apenas o pagamento feito, podendo o empregado, em seguida, reclamar diferenças não contempladas. Essa amplitude restringida…

o assistente deve esclarecer às partes que a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão-somente ao exato valor de cada verba especificada no TRCT (Instrução Normativa nº 3, art. 40, inciso II). Desde 1973, quando foi editada a Súmula nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o entendimento predominante era o de que a quitação alcançava apenas o pagamento feito, podendo o empregado, em seguida, reclamar diferenças não contempladas. Essa amplitude restringida…

disciplinadoras de seus efeitos. Por regime de bens entende-se o regulamento das relações pecuniárias advindas da agregação conjugal, mesmo que o regime não compreenda todos as exteriores patrimoniais da vida conjugal. O Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) prevê quatro regimes: [1] regime de comunhão universal; [2] regime de comunhão parcial; [3] regime de separação total; e [4] regime de participação final nos aquestos. Salvo em casos especiais, a lei dá…

apoiada pelo governo da Cidade de Buenos Aires. 1.4-Legislações de proteção as criança e adolescentes Diante da progressão mundial do trabalho infantil e sua espécie o TID, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), através das Convenções de n. 138 www.institutoamp.com.br. Acesso em: 15.11.2011.(Fixa a idade mínima para o trabalho) e 182www.meioambienteecidadania.com.br. Acesso em: 15.11.2011.(elenca as piores formas de trabalho infantil). Parâmetros para a fixação da idade…

1., DECRETO-LEI 6259/44. JOGO DO BICHO. NORMA PENAL EM VIGOR. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Dispositivo legal, desde que não seja temporário, só perde vigência se advier outra lei que a modifique ou revogue, art. 2º do Decreto Lei n. 4657/42. II - A tolerância ou a omissão de algumas autoridades em reprimir contravenção penal não tem o condão de ab-rogar ou derrogar norma legal. III - Acórdão absolutório fundado em perda de eficácia da norma contravencional, nega vigência

o assistente deve esclarecer às partes que a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão-somente ao exato valor de cada verba especificada no TRCT (Instrução Normativa nº 3, art. 40, inciso II). Desde 1973, quando foi editada a Súmula nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o entendimento predominante era o de que a quitação alcançava apenas o pagamento feito, podendo o empregado, em seguida, reclamar diferenças não contempladas. Essa amplitude restringida…

. Postula a absolvição sumária. O recurso foi recebido (fl. 369) e contrarrazoado (fls. 370/373). Mantida a decisão pelo juízo (fl. 374). Nesta instância, manifestação da Procuradoria de Justiça no sentido de im/provimento do recurso (fls. 377/382). Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTOS Des. Francesco Conti (RELATOR) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1 - Em relação à preliminar de nulidade da decisão…

injusta, embora formalmente legal, é um fenômeno constatável em nações civilizadas, decorrente do efetivo respeito a esses valores" (Roberto Delmanto Junior - in "As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração 2ª edição - Renovar - páginas 377/386). 6. Indenização moral que, embora configurada, foi arbitrada pela sentença de modo excessivo, comportando adequação aos parâmetros adotados pela jurisprudência para casos semelhantes, em observância aos princípios da razoabilidade…

autoridade sobre o torturado”. (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches. Legislação Criminal Especial. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1056). Tal orientação é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Ao comentar a Lei n. 9.455/1997, na análise do núcleo do tipo quanto ao art. 1º, II, afirma Guilherme de Souza Nucci que seu objeto “é a pessoa que está sob guarda (vigilância), poder (força típica da autoridade pública) ou autoridade (força advinda de…