Súmula N 377

: JULIA SIERRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELA ACUSAÇÃO. SÚMULA 207/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL MONOCRATICAMENTE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. Os embargos…

até se reerguerem. No Brasil o instituto foi primeiramente disciplinado pelo Código Civil de 1916, nos arts. 70 a 73, parte geral do Código, era o bem de família voluntário. E segundo Roberto Gonçalves, no ano de 1941, com o advento do Decreto-Lei n. 3.200, que tratava da matéria nos arts. 8º, § 5º, e 19 a 23, o imóvel a ser instituído como parte do bem de família deveria obedecer a um valor máximo, estabelecia também a forma como deveria ser instituído e extinto o bem de família. Os…

2º da CLT) e passa a ser a família, seja ela de qual espécie for. Por conta disso, a representação processual trabalhista do empregador doméstico pode ser feita por qualquer pessoa da família, na forma do entendimento constante da Súmula nº 377 do TST: SÚMULA Nº 377. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser…

do instituto. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: Simplicidade; Informalidade; Oralidade; Celeridade; Conciliação Art. 791 e 839, a, CLT – reclamante e reclamado podem reclamar pessoalmente, desde que processo decorra de relação de emprego: IN 27/05, TST SUMULA 425, TST - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE - O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação…

estável e no décimo capítulo, tem-se um breve comentário acerca da Súmula nº. 377 do Supremo Tribunal Federal (STF). No penúltimo capítulo, qual seja, o décimo primeiro, apresenta-se os principais aspectos da mutabilidade dos regimes de bens no Brasil. Encerrando-se o décimo segundo capitulo com as devidas conclusões. Palavras-chave: Regime de Bens. Novo Código Civil. Pactos Antenupciais. Princípios. União Estável. Súmula nº. 377 STF. Mutabilidade dos regimes de bens. 6 SUMÁRIO…

contraírem o matrimônio sem observar as causas suspensivas da sua celebração (art. 1.523 do novo Código Civil ); (b) à pessoa maior de sessenta anos; (c) a todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Na forma da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". A prevalecer esse entendimento, na nova ordem civil, ao cônjuge sobrevivente competirá metade dos bens…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 VARA CIVEL DA CAPITAL – SECAO B/PE Proc. nº: 0041708-57.2015.8.17.0001 MIRIAM CRISTIANA CAMPOS TORRES NUNES, brasileira, casada, médica, IDOSA (MAIOR DE 60 ANOS), portadora do CPF n. 101.221.094-49, e da identidade civil n.: 770626 SSP/PE, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDOS, que lhe move o ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CARVALHO GALVAO, vêm, por intermédio da sua procuradora,…

ALTERAR O JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE STENT. PACIENTE CARDIOVASCULAR. HOSPITAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. CONTRATO POR ADESÃO. ART. 538 DO CPC . MULTA MANTIDA. 1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.…

DO VENCIMENTO QUE CONSTA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRETENDIDA REFORMA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O marco inicial para a contagem da prescrição da ação cambial é a data estabelecida na cártula, pois, segundo a "orientação desta Corte (Resp n. 650.822/RN, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/04/2005), é que mesmo com o vencimento antecipado do título, permanece inalterado o marco inicial para a prescrição, que é a data constante originalmente na cártula" (Resp nº…

REGIME DE BENS : PRICIPIO N. 01, POSSO ESCOLHER O REGIME QUE EU QUISER – LIBERDADE REGIME SUPLETIVO: DA VONTADE – UNIAO PARCIAL MAIOR DE 70 ANOS – SEPARAÇAO OBRIGATORIA – CAUSA SUSPENSIVA – VIUVO QUE NÃO FEZ INVENTARIO CAUSA SUSPENSIVA TBEM. SÚMULA 377 – COMUNICA-SE OS AQUESTROS PROVA: SEPARACAO OBRIGATÓRIA QUE SE COMUNICA OS AQUESTROS. PACTO NUPCIAL – VARIEDADES DE REGIME DE BENS AÇAO PRA MUDAR O REGIME DE BENS – AÇAO DE ALTERAÇAO DE REGIME DE BENS – NÃO PRECISA SER MOTIVADA