Súmula N 377

respeitando, da mesma forma, os princípios norteados mencionados no primeiro capítulo deste trabalho. A Repercussão Geral apresenta-se como um destes requisitos, trazida pela Emenda Constitucional n, 45, de 8 de dezembro de 2004, e regulamentada pela Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006 e pela Emenda regimental n. 21 do STF. Abordar-se-ão, na sequencia, os principais aspectos do Recurso Extraordinário, enfatizando as suas hipóteses de cabimento e o seu procedimento, a fim de…

aplicabilidade de seus propósitos doutrinários na sociedade podendo ocasionar até mesmo retroatividade na lei penal para um melhor encaixe e harmonia dos sujeitos da ação. Podemos exemplificar a ação tomada pela discussão sobre a aplicabilidade ou não da súmula 377 em que está expressa a incomunicabilidade dos bens em caso de separação obrigatória de bens, podendo os afetados pelas restritivas características deste redime requererem mudança por intermédio judicial. Quanto a…

preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. Súm. 377, EXCEÇÃO: 377. Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1°, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (ex-OJ n° 99 - Inserida em 30.05.1997) 6.2 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL É a…

NULIDADES STF Súm 351 SÚMULA Nº 351 STF É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. STF Súm 352 SÚMULA Nº 352 STF NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. STF Súm 523 SÚMULA Nº 523 No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. STF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... MARIA DO NASCIMENTO, brasileira, viúva, lavradora, portadora do CPF n° ..... e RG n...., residente e domiciliada na Fazenda...., Município de ....., por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (Mandato de Procuração anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO SUMÁRIA DE CONVERSÃO DE AMPARO…

jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta):  As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas – Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.  Entes estrangeiros OJ 416 da SDI-1: As organizações ou organismos internacionais gozam de…

absoluta – artigo 1.647: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval (atenção: o STJ tem entendido que a ausência de outorga implica nulidade do aval – Súmula 332: a anulação da fiança prestada sem outorga uxória implica ineficácia total da garantia); IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as…

trabalho visto que não fere o princípio, garantido constitucionalmente, da isonomia. Contudo, cabe destacar que, o Supremo Tribunal Federal, em 05 de maio de 2011 declarou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, configurando interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 1.723 do Código Civil de 2002, a fim de declarar a aplicabilidade do regime de união…

162-166). Destarte sobre o tema em questão, transcreve-se o excerto que constou do decisório combatido: [...] Ao examinar os autos, verifica-se ter sido o apelante processado e condenado em primeira instância pelo crime descrito no artigo 38A da Lei n. 9.605/1998, cuja redação é a seguinte: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de…

o afecto societatis. A mulher, nessa fase, poderia pleitear na vara cível indenização pelos serviços domésticos prestados, considerando a família patriarcal. No entanto, não se discutia regime de bens, meação, porque não se reconhecia a família. SUMULAS: 35 STF: em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. 380 STF: comprovada a existência de sociedade de fato entre…