Súmula N 377

trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, o segundo contar-se-á do primeiro ato de interrupção da prescrição, isto é, da propositura da primeira Reclamação. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT AO CASO CONCRETO. Não se aplica a Súmula 287 do TST quando o empregador realiza controle de jornada de trabalho do empregado, afastando, por sua iniciativa, o disposto no artigo 62, II, da CLT. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Recurso Ordinário,…

PRETENSÃO EXTINTA EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. SUPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 6.435/77. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO N. 81.240/78. MATÉRIA NÃO PREVISTA NA LEI REGULAMENTADA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS DO…

obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má-fé, a isenção de que trata este Edital. 6. DA COTA PARA O CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA 6.1 Em cumprimento ao Decreto Federal nº 3.298/99, à Súmula nº 377/2009 do Superior Tribunal de Justiça e à Súmula nº 45 da Advocacia-Geral da União (portador de visão monocular), serão disponibilizadas 5% (cinco por cento) do total de vagas de cada polo para Pessoas com Deficiência (PcD). Para concorrer a uma dessas…

obrigatório da separação de bens tem sido aplicada a Súmula 377 do STF, ordenando a partilha dos bens adquiridos onerosamente, na constância do casamento, transmutando o regime legal da separação de bens em regime de comunhão parcial. Como anota Priscila Correa da Fonseca:[18] " Quando o regime da separação resulta de imposição legal, a jurisprudência já se pacificou acerca da questão, cristalizando-se o entendimento pretoriano na Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal.…

estes presentes no caso em tela. “ Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar,…

Gestante • Inexistência de casa de albergado na comarca: o condenado será recolhido: o A) à Cadeia Pública, em local adequado (STJ, RHC 4.518-3). o B) em sua própria residência – prisão albergue domiciliar (STF, RT 657/377). o C) em sala especial de delegacia de polícia (TJPR, PJ 40/317). • Transferência do regime: o condenado será transferido do regime aberto se: o Praticar fato definido como crime doloso; …

17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ART. 557, § 1o-A, CPC - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Da…

EXAME NACIONAL PARA INGRESSO NA PÓS-GRADUAÇÃO EM COMPUTAÇÃO/2015 EDITAL SBC N. 001/2015 O Presidente da Sociedade Brasileira de Computação (SBC), Instituição de Direito Privado, sediada na Av. Bento Gonçalves, n. 9500, Setor 4, Prédio 43.412, Sala 219, Bairro Agronomia, CEP 91.509-900, Porto Alegre–RS, CNPJ n. 29.532.264/0001-78, no uso das atribuições legais, torna pública, para conhecimento dos interessados, a realização do Exame Nacional para Ingresso na Pós-Graduação em…

processuais que deverão ser praticados por todos os sujeitos do processo, são denominados de procedimentos. As causas cujo valor da causa não seja superior a 2 salários mínimos correrá pelo procedimento sumário (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 5.584/70 e súmula 356, do TST). As causas cujo valor da causa seja superior a 2 salários mínimos até 40 salários mínimos, transcorrerá pelo procedimento sumaríssimo (art. 852-A, da CLT). Já as causas cujo valor da causa seja superior a 40…

possibilidades de se buscar a desconstituição da coisa julgada material: a querela nullitatis e a impugnação de sentença fundada no § 1º do art. 475-L e no parágrafo único do art. 741 do CPC. Textos relacionados Limites da coisa julgada em matéria tributária (súmula 239 do STF) Limites da coisa julgada Preclusão e coisa julgada material: diferenças e semelhanças Mérito e coisa julgada material Querela nullitatis e coisa julgada inconstitucional Destaca-se, entretanto, que a coisa…