Súmula N 377

facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente (O DESCONHECIMENTO DOS FATOS – CONFISSÃO – MÁ ESCOLHA DO PREPOSTO – CARTA DE PREPOSIÇÃO). Súmula nº 377 do TST PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser…

para decisões interlocutórias, porém, não pode se abster o advogado de consignar o seu PROTESTO (art. 795 da CLT), pois futuramente seu recurso dependerá da sua prévia manifestação. Exceções: 1- S. 214 do TST: 1.1- Decisão do TRT contrária à Súmula ou OJ do TST 1.2- 1.3- Das decisões que determinam a Ex. de Inc. 2- Decisão que reconhece a incompetência absoluta 3- Pedido de revisão (Lei 5.584/70 - Liminares / Tutela Antecipada Concedida

SÚMULAS TST SÚMULA 16 TST SUM-16 NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 16 Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse…

ex nunc, ou seja, a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF não anula as leis editadas anteriormente com fundamento na redação do art. 39 dada pela EC 19/98. O regime jurídico único dos servidores civis da União é regulado pela Lei n. 8.112/90. Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 32 Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Lei 8.112/90 p/ Diversos Cargos- TRT15. Teoria e exercícios comentados Prof

ANALISE CRITICA DESCRITIVA SOBRE O EDITAL N° 24, DATADO DE 12 DE JUNHO DE 2013, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. A complexidade dos textos, tidos como formais nos dias atuais, acabam por confundir e desanimar, grande parte da população, bem como desestimular a leitura de qualquer tipo de texto, cujo conteúdo não seja de entretenimento direto, ou seja, maior é a preferencia da população por revistas de fofocas aos bons e velhos livros de…

de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. - Questão da culpa superada no direito pátrio. (ver: DIAS, Maria Berenice. Ponto final. Art. 1829, inciso I, do novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 168, 21 dez. 2003. Disponível em: . Acesso em: 24 out. 2007.) - O art. 1723, § 1º. 5.3.2 – art. 1.829, I – A concorrência com os descendentes. - Meação x Sucessão - Bens comuns x Bens particulares 5.3

pelo segurado apenas na hipótese de não existir informações do mesmo no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), ou quando o segurado entender que as informações constantes no cadastro não condizem com a realidade (art. 19 , § 3.º , do Decreto n. 3.048 /99). O presente estudo objetiva, então, de forma sucinta, demonstrar como tem sido feita a prova no processo administrativo e judicial previdenciário, principalmente no que diz respeito às quais são os meios de prova para…

propriamente suspensão, e sim impedimento. Daí porque se destrinchar a suspensão da exigibilidade em dois tipos: suspensão prévia e suspensão posterior. A primeira, por anterior ao lançamento, constitui verdadeiro impedimento à exigibilidade, já que, a rigor, n]ao se pode suspender algo que ainda nem sequer existe; a segunda, suspensão propriamente dita, ocorre após a constituição do crédito, quando este já é existente e exigível. Com efeito, não é fácil equacionar a aplicação de…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA A ser processado pelo rito ordinário, com base no art. 840, parágrafo primeiro da CLT cominado com o art. 282 do CPC, em face da empresa CLÍNICA DE ANÁLISES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF n°yyyyyyyyyy, estabelecida no Distrito Industrial, 13, Tabuleiro dos Martins, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA INTERRUPÇÃO CONTRATUAL A reclamante foi contratada mediante contrato de experiência em…

é identificadora. Dylson Doria, citado por Ricardo Negrão em seu livro Manual de Direito Comercial e da Empresa, define como “o adotado pela pessoa física ou jurídica para o exercício do comércio e por cujo meio se identifica”. Assim como o Decreto n. 916, de 24 de outubro de 1890 ao definir como “o nome o qual o comerciante ou sociedade exerce o comércio e assina-se nos atos a ele referentes”. Contribui para o sentido funcional do nome empresarial. No mesmo sentido o Código…