Súmula N 377

da empresa que conhece os fatos e tem a capacidade de argumentar, defender ou esclarecer os assuntos tratados. É interessante comentar que a súmula No. 377 foi alterada e permite que o preposto do pequeno e micro empresário não seja obrigatoriamente funcionário, em cumprimento ao artigo 54 do Estatuto da micro e pequena empresa (veja Art. 54 e a resolução n° 146/2008 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST)

Reale: Unificar significa tornar uno, não faz sentido termos duas penas uma para fins de cárcere e outra para obtenção de benefícios. Todos os cálculos de pena na execução penal terão como base a pena unificada. (Majoritário). Segundo entendimento – Súmula 715 do STF: 30 anos é limite de cárcere, para a obtenção de benefícios trabalharemos com a pena não unificada, sob pena de provermos uma igualdade de criminosos desiguais. OBS: Há uma decisão do STF que apenas para remissão não se…

162, combinado com o art. 3º, do CTN, é muito transparente ao afirmar que o pagamento é efetuado em moeda corrente, portanto, a permuta do dinheiro por título da dívida pública é vedada pelo CTN. Corroborando o entendimento sumulado, nos termos da Súmula 112, do STJ, "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." Assim que, realizado o depósito na guia adequada e no valor integral do tributo mais os encargos legais, isso é suficiente…

mandado que se presumirão confessados os atos contra ela alegados caso não compareça, ou comparecendo, se recuse a depor. Não pode ser imposta a pena de confesso se a parte não for intimada com essa advertência (artigo 343, parágrafo único do CPC[9] e Súmula 74, I, do C. TST[10]). Na prática, o interrogatório e o depoimento pessoal, tanto no processo civil, como no processo do trabalho se realizam em um único ato. Primeiramente, o juiz faz as perguntas para…

Página1 SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORGANIZADAS POR ASSUNTO Márcio André Lopes Cavalcante Atualizado até a Súmula 471, de 28/02/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e garantias fundamentais Súmula 2: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a…

do trabalho. Afirmar que a habitação fornecida a João Carlos pela Engelétrica não possui natureza salarial, uma vez que possui natureza instrumental ("para" o trabalho), isto é, visa à melhor efetivação do serviço contratado, fazendo referência à Súmula nº 367, I do TST. QUESTÃO 2 João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da Cooperativa Multifuncional Ltda. e do Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. Na petição inicial, afirmou que foi obrigado a se filiar à cooperativa para…

empresário, titular da firma individual Raul Soares da Silva, inscrito no CPF sob n. 103.311.289-04, domiciliado à Rua Jaburu, nesta cidade, por seu procurador judicial adiante firmado, vem, com o acatamento e respeito devidos a V. Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face do “BANCO ABN AMRO REAL S/A”, pessoa jurídica de direito privado, com agência na Rua Souza Naves, n. 1435, na cidade de Paranavaí (PR), pelo que expõem: I –…

contribuinte ou postos a sua disposição; “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 19) “O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da instituição da taxa de fiscalização, de localização e de funcionamento. RE 220.316/MG, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 26-6-01.” (AI 707.357-ED,…

grávida. A teoria da responsabilidade objetiva considera que a estabilidade no emprego não depende da comprovação da gravidez perante o empregador. O importante é a confirmação da gravidez para a própria empregada. Essa teoria foi acolhida pelo TST na sumula nº 244 – I – “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Portanto de acordo com a jurisprudência sumulada no TST, é desnecessário o conhecimento…

torne mais poderosa, ou ainda que a submeta ao arbítrio da outra. 3. É vedado pela Súmula 7/STJ o reexame do quantum fixado em multa contratual. 4. O decaimento de parte mínima do pedido não caracteriza a ocorrência de sucumbência recíproca. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 652.503/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 377) Esta recente decisão também merece referência: CONSUMIDOR. IMÓVEL. …