Súmula N 377

separação de bens), um claro retrocesso do novo codificador, na medida em que ressuscita o punitivo regime legal ou obrigatório da separação de bens quando violado algum dos impedimentos matrimoniais, como é o caso do casamento fora da idade núbil. A Súmula n. 377 do STF já havia afastado do sistema legal brasileiro o regime coercitivo da completa separação de bens, cujo único efeito era desamparar o consorte que não teve a fortuna de amealhar em seu nome as riquezas materiais da…

corregedor, além dos presidentes das turmas, na forma estabelecida em seu regimento interno. As turmas do tst julgam os recursos, e o julgado de forma repetida de determinada matéria vai sumular um entendimento (firma uma jurisprudência através de uma súmula). Nem só recurso chega até o tst, existem ações que são de competência originária do Tribunal, e, neste caso, são julgadas por uma das seções (sdi ou sdc). O julgamento repetido de ações da mesma matéria gera Orientações…

Posteriormente, outros pontos foram revisitados, especialmente agora com importantes decisões proferidas pelo STF em relação à EC n. 45/04, como, por exemplo a declaração de constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça (ADI n. 3367) e a inconstitucionalidade de indicação supletiva dos integrantes do Conselho Nacional do MP prevista no art. 5º, § 1º da EC n. 45/05 Mantendo o meu compromisso, para evitar qualquer problema com as milhares de pessoas que já adquiriram as tiragens/edições

| | | |Quanto a rigidez da imutabilidade do regime de bens, a jurisprudência pátria já havia abrandado. A Súmula n. 377 do STF, é um | |exemplo, pois transforma o regime legal ou obrigatório da separação em regime de comunhão de bens adquiridos na constância do | |casamento: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos…

01.0225, em que são partes: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. como Recorrente, e MARCIA DOS SANTOS DA SILVA, como Recorrida. I - R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, às fls. 395/413, contra a sentença de fls. 369/377, proferida pela MM. Juíza 20311 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Av. Presidente Antonio Carlos,251 10º Andar - Gab.22 Castelo…

grave ou morte” (PRADO, 2006, p. 430). Em relação à consumação, haverá latrocínio consumado, se o homicídio e a subtração; também “há latrocínio consumado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima (Súmula 610, STF)” (PRADO, 2006, p. 430). No que toca à tentativa, há latrocínio tentado,“se o homicídio e a são sentados, ou se o homicídio tentado e a subtração consumada” (PRADO, 2006, p. 430). Também, em relação ao art. 157, parágrafo…

esteja acompanhada por advogado, basta que tal situação conste na ata de audiência, sem a necessidade da juntada de instrumento de mandato Ad Judicia ou substabelecimento, vez que a nomeação neste caso, ocorre na forma APUD ACTA ou mandato tácito (Súmula 164 TST), e restringe os poderes e responsabilidades do advogado somente ao ato da audiência, não sendo portanto o mesmo, responsável nos demais atos processuais, não podendo subscrever qualquer petição futura. 7) REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CONCÓRDIA – SANTA CATARINA: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n.: , CPF nº.: , residente e domiciliado na Rua..., nº.: , Bairro ..., Cidade, CEP... por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua ..., nº, sala , Bairro, Cidade, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa…

convencional de bens; Comunhão parcial de bens, com bens particulares e sobre estes somente; Participação final nos aquestos. Comunhão universal de bem; Comunhão parcial de bens sem bens particulares; Separação Obrigatória de bens (1641 do CC/02 e Súmula 377 do STF) 1 - Descendentes comuns – partes iguais, resguardado o piso mínimo de ¼; 2 - Descendentes só do falecido – partes iguais. 3 - Filiação Híbrida – partes iguais CÓDIGO CIVIL - Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes…

casamento; II - da pessoa maior de setenta anos (Lei n. 12.344 de 2010); III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Em nosso sentir, a obrigatoriedade do regime para pessoas maiores de setenta anos é flagrantemente inconstitucional por criar uma interdição velada com base em um critério etário. Obs.: Há entendimento na jurisprudência no sentido de conciliar o regime da separação obrigatória de bens com a S. 377 do Supremo Tribunal Federal (que permite a…