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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº: ...
CLAUDIA, brasileira, casada, profissão: ..., portadora do RG: ..., e incrita no CPF: ..., residente na Rua: ..., nº: ..., Município: Rio de Janeiro, Estado: Rio de Janeiro, CEP: ..., vem por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, indicados para fins do artigo 39, I, do código de processo civil, cito o endereço na rua: ..., nº:..., cidade: ..., bairro: ..., estado:..., cep: ..., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que tramita pelo rito ORDINÁRIO, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA. Vem a este juízo
CONTESTAÇÃO
Para expor requerer o que segue
I - PRELIMINARMENTE:
Tendo e vista que o processo tramita na 6ª vara de Fazenda Pública da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, existe um vício de competência absoluta em relação a matéria do Juízo. Desta forma o processo deve ser remetido ao Juiz competente para a apreciação da matéria na forma do artigo 301, II do código de processo civil.
II – MÉRITO
Em 17 de setembro de 2013, a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, em razão de uma fratura exposta na perna direita do mesmo, que necessitou ser submetido a uma cirurgia de emergência. Todo o procedimento médico foi custeado pelo Plano de Saúde Minha Vida, conveniado ao hospital autor.

Ocorre que, mesmo após a autorização do referido plano de saúde para realização da intervenção cirúrgica, o hospital autor exigiu um cheque caução, como garantia de pagamento dos serviços hospitalares, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que foi emitido pela ré no dia 28 de setembro de 2013.

Impende destacar que, desde 2003, a cobrança de cheque-caução é considerada ilegal pela Agência Nacional de Saúde, através da Resolução Normativa nº 44 em seu artigo 1º que dispõe, in verbis:

“Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por