Súmula N 377

dinheiro e autorizado em norma coletiva. Logo, também não há a integração desejada. Procede o pedido de horas extras e reflexos, pois o autor extrapolava a jornada constitucional de 8 horas por dia. Procede o adicional de periculosidade por analogia à Súmula 39 do TST. Procede a condenação da segunda ré, pois havendo terceirização, esta responde subsidiariamente. Improcedentes os demais pedidos. Custas de R$ 600,00, pelas rés, sobre o valor da condenação estimado em R$ 30.000,00.…

Anúncios do Google Controle patrimonial Inventário, determinação vida útil, depreciação www.t4a.com.br EMENTA APELAÇAO CÍVEL. UNIAO ESTÁVEL. VARAO SEXAGENÁRIO AO TEMPO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 377 DO STF. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA DESSE ENUNCIADO. PARTILHA MEDIANTE PROVA DE CONTRIBUIÇAO DOS BENS HAVIDOS NA VIGÊNCIA DA UNIAO ESTÁVEL. 1. Não há vício material na norma do inciso II do art. 1.641do CCB, uma vez que a própria…

antes da aprovação do novo Código, havia exceções ao regime de imutabilidade, tais como a possibilidade de doações entre cônjuges e a edição da Súmula 377, do STF, que transformou o regime legal ou obrigatório da separação de bens (§ único do art. 258, CC/1916) em regime de comunicação…

MARCELO GOMES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador do CPF nº 071.293.34190 e RG nº 3200120 SSP/BA, filho de Maria Cândida Gomes e Pedro Mário Silva Gomes, vem requerer a Vsa. Exa AÇÃO ANULATÓRIA DO PACTO ANTENUPECIAL. com fundamento na Súmula 377 STF pelos motivos que se seguem: I O Autor (ou contraiu matrimônio com a ora Ré em data de13.10.1984, na cidade de Salvador, pelo regime de separação de bens , conforme prova a Certidão de Casamento inclusa (Doc. II). II O…

Nesse regime, predominam os bens comuns (de propriedade e posse de ambos os cônjuges), podendo no entanto existir bens próprios do marido e bens próprios da mulher. Regime de separação de bens Este dispositivo, no texto original do Projeto de Lei n. 634, de 1975, mantido inicialmente pela Câmara dos Deputados, tinha a seguinte reda­ção: “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a adminis­tração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar,…

vínculo empregatício. Apesar do tema envolver grande polêmica, a jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) construiu duas exceções. Reiteradas decisões do TST, esclareceram que o preposto deve ostentar a condição de empregado da empresa, Súmula 377 do TST. Extrai-se das decisões que a condição de que o preposto, necessariamente, seja empregado é para evitar a figura do “preposto profissional”, bem como que aquele que não é empregado da empresa dificilmente saberia, a modo…

rural, inscrito no CPF sob o nº 016.008.495-47, residente e domiciliado a AV Macarani, n°290, bairro Sidnei Pereira Almeida, na cidade de Itambé – BA, por meio de sua procuradora abaixo assinada procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Em face de ILMARA CAMPOS SILVA, brasileira, do lar, residente e domiciliada na AV Espirito Santo, n° 298, bairro Sidnei Almeida, nesta cidade – ITAMBÉ BA, pelos motivos…

n.º 3.057.190-SSP/PB, CPF n.º 071.390.164-02 podendo ser localizada na Rua Padre Herculano, N°. 19, Centro, Cruz do Espírito Santo/PB e vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Em face de seu companheiro FÁBIO DA SILVA NUNES, brasileiro, Vidraceiro, podendo ser localizado na Travessa Boa Vista, S/N, Várzea Nova, Santa Rita/PB (aqui resta duvida se é o endereço que o ex…

36.890 - CE (2011/0311178-8) Relator: Ministro Mauro Campbell Marques Órgão julgador: Segunda Turma – Superior Tribunal de Justiça Súmula: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO Data do julgamento: 27/11/2012 Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter sua inclusão na lista de…

móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Da mesma forma, comprovada a sociedade de fato entre concubinos, impõe-se, por ocasião de sua dissolução, que seja partilhado o patrimônio, conforme inteligência da Súmula nº. 380, do STF, no seguinte teor: Súmula 380 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Assim…