Súmula N 377

Pesquisa sobre: súmulas vinculantes e súmulas não vinculantes. Súmulas Vinculantes (06/08/2009 – até a SV 16) SÚMULA VINCULANTE 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. SÚMULA VINCULANTE 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram‐se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que…

da causa. § 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar de recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral. § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. § 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao plenário. § 5º Negada a existência da repercussão geral,…

EFICÁCIA DA NORMA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS FORMAS LEGAIS DE IMPEDIR A SUA APLICAÇÃO AO MAIOR DE SETENTA ANOS 44 5.1. UNIÃO ESTÁVEL 45 5.2. DOAÇÕES 48 5.3 A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA DO MAIOR DE SETENTA ANOS 51 5.4 OS EFEITOS DA SÚMULA Nº 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 52 6 CONCLUSÃO 57 REFERÊNCIAS 61 1 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro tem, no ápice de sua hierarquia, a Constituição Federal de 1988

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, PAULO DA SILVA, 28 anos, brasileiro, solteiro, garçom, inscrito no CPF sob o n.° 100.000.072-72 e no RG sob n.° 66999-9/SSP-PA, residente e domiciliado na Avenida Augusto Montenegro, nº 123, CEP. 66000-66, bairro Nova Marambaia, cidade de Belém, Estado do Pará, por seus procuradores infra-assinados, consoante instrumento de…

DE QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL 13 1.1. O Princípio da Igualdade 17 1.2. O Princípio da Liberdade 20 1.3. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 21 2. O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS 23 2.1. A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal 29 3. IDADE AVANÇADA x CAPACIDADE 32 4. O CASAMENTO DOS SEXÁGENÁRIOS 36 CONCLUSÃO 41 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 43 INTRODUÇÃO Pesquisar acerca do regime de separação obrigatória de bens…

facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”. E, nos termos da Súmula 377 do C. TST: “PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do…

Nesse regime, predominam os bens comuns (de propriedade e posse de ambos os cônjuges), podendo no entanto existir bens próprios do marido e bens próprios da mulher.[14] Regime de separação de bens Este dispositivo, no texto original do Projeto de Lei n. 634, de 1975, mantido inicialmente pela Câmara dos Deputados, tinha a seguinte redação: “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar,…

Brasileiro, solteiro, portador da CTPS nº ____, serie ____,inscrito no CPF n° ____,residente e domiciliado na rua,n°___,bairro___, cidade__,UF__,Cep___, vem por seu advogado abaixo firmado conforme instrumento procuratório , onde receberá intimações (art. 39,I CPC),propor a presente. RECALMAÇÃO TRABALHISTA. Em desfavor de: a) Empresa de EMPREENDIMENTOS LIMA LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° ___, Situada a Rua____,N°___, Bairro____, Cidade_____,Cep___,UF_____, Pelos fatos e…

empresa ou empresa de pequeno porte (Súmula 377 TST e art. 54 da Lei complementar n. 123/2006). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE ARQUIVAMENTO (ART. 844, CLT) = extinção do processo sem julgamento do mérito. EXCETO: SÚMULA 09 do TST AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMADO REVELIA E CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO (ART. 844, CLT). Art. 844, § único, CLT – ocorrendo motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento designando nova audiência. SÚMULA 122, TST - REVELIA.…

ordinárias e Súmula 425 do TST. Possibilidade ou não da capacidade postulatória do empregado (Jus Postulandi) em nome de terceiro? Representação: Se trata de ônus processual conferido a um indivíduo para que atue nos interesses de outro, porém, o representante NÃO é a parte. Empregado (art. 843, par. 2º. da CLT). Empregador (art. 843, par. 1º. da CLT). Exigências Legais. Preposto / carta de preposição. Exceções. Particularidades. Súmula 153 do TST Súmula 377 do TST.…