Súmula N 377

tratados exatamente iguais, mesmo que sejam desiguais. Isonomia material = as pessoas são tratadas de forma igual, na medida da sua desigualdade. É diferente da CLT! Súmula 338 do TST: Obrigatoriedade do cartão ponto. Cartão britânico (horário exato). Pressupõe a existência de fraude, logo há a inversão do ônus da prova. Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22…

um dos cônjuges, alinho-me, claramente, entre aqueles que anotam ter sido um retrocesso do legislador contemporâneo a inclusão das arcaicas regras contidas na legislação de 1916, estas em franca decadência, depois de fortemente modificadas pela Súmula 377 do STF. O novo Código Civil, assim como o Código vigente, em apenas três artigos reescreve, ainda que com redação melhorada, o inteiro contexto proibitivo já anteriormente expressado pelos arts. 276 e 277 do Código Bevilaqua. Assim

jurisprudência admitido a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum do casal, comprovada a existência da sociedade de fato. Assim, “sob a inspiração do princípio que norteou a Súmula n. 380, a respeito do concubinato, e a Súmula n. 377, sobre o regime da separação obrigatória, que veda o enriquecimento ilícito, se provado que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional concorreu diretamente, com capital ou trabalho,…

predominam os bens comuns (de propriedade e posse de ambos os cônjuges), podendo no entanto existir bens próprios do marido e bens próprios da mulher.[14] Regime de separação de bens Este dispositivo, no texto original do Projeto de Lei n. 634, de 1975, mantido inicialmente pela Câmara dos Deputados, tinha a seguinte reda­ção: “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a adminis­tração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar, hipotecar…

. 29 3.2 IMPACTOS DO AUMENTO DA LONGEVIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA ...... 32 4 CONTROVÉRSIAS NO REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL DE IDOSO ... 34 4.1 OS PROJETOS DE LEI 108/2007, 276/2007 E 209/2006................................... 34 4.2 DA SÚMULA 377 DO STF .................................................................................. 38 4.3 DA APLICAÇÃO DO ART. 1.641, II, CC/02 ......................................................... 41 4.3.1 ARGUMENTOS DOUTRINÁRIOS FAVORÁVEIS .....

adquirido antes ou depois do casamento seja a título oneroso ou gratuito, segundo FARIAS (2008), ocorre uma diáspora patrimonial. No segundo, separação legal, também não há comunicação do patrimônio, mas em decorrência de expressa previsão legal. A súmula 377 do STF abrandou as imposições desse regime. Criado pelo Código de 2002 o regime de participação final nos aquestos estabelece que durante a convivência o casamento será regido pelo regime da separação convencional e só na…

CONTRAI CASAMENTO SEGUIDO DE RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL: Exceção à regra do artigo 1.641, II, do Código Civil. 3.5 DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA COM BASE NO ARTIGO 1.639, § 2º DO CÓDIGO CIVIL: Possibilidade de alteração do regime. 3.6 DA SÚMULA 377 DO STF: Aplicabilidade 3.7 A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.641, II DO CÓDIGO CIVIL E O DIREITO A LIVRE ESCOLHA DO REGIME DE BENS AOS NUBENTES SEPTUAGENÁRIOS. CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO …

trabalhista é matéria pacífica nos seus tribunais a questão relativa aos honorários advocatícios, que só serão devidos preenchidos dois requisitos, quais sejam: haver a assistência por sindicato da classe representativa do respectivo trabalhador (súmulas 219 e 329, TST, OJ 305, SDI-1, TST, art. 14, Lei 5584/70) e o benefício assistencial deferido, ou seja, deverá comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, se não for o caso, deve encontrar-se em situação…

decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R- A empresa está incorreta. Segundo a Súmula 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, de acordo com o previsto no art.496, da CLT. O princípio aplicado é o da extrapetição, que…

Nesse regime, predominam os bens comuns (de propriedade e posse de ambos os cônjuges), podendo no entanto existir bens próprios do marido e bens próprios da mulher. Regime de separação de bens Este dispositivo, no texto original do Projeto de Lei n. 634, de 1975, mantido inicialmente pela Câmara dos Deputados, tinha a seguinte redação: “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar, hipotecar ou gravar