Trabalho Hidalgo

AÇÃO DE CUMPRIMENTO
A ação de cumprimento é uma ação de conhecimento de cunho condenatório proposta pelo sindicato profissional ou pelos próprios trabalhadores interessado, quando os empregadores não satisfazem o pagamento devido, perante a Vara do Trabalho, obedecida a regra do art. 651 da CLT, cujo o procedimento é semelhante ao dissídio individual, não sendo as permitido as partes discutir questões de fato ou de direito que já foram apreciadas na sentença normativa, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
Caso a ação seja proposta pelo sindicato, estaremos diante de um caso de substituição processual, pois o sindicato estará em nome próprio, pleiteando o direito alheio.
A decisão normativa tem caráter constitutivo - declaratório às quais não comporta execução, mas apenas cumprimento.
A ação de cumprimento só é possível quanto a acordo celebrado em juízo ou o acordo ou convenção coletiva homologados pelo Tribunal, gerando assim sentença normativa.
O art. 872 da CLT usa a palavra decisão, indicando que a ação de cumprimento é decorrente da não observância da sentença normativa do Tribunal.
Antes da Lei n. 8.984/95, as ações de cumprimento só eram admitidas na Justiça do Trabalho se as normas coletivas sobre as quais tratavam fossem fruto de um dissídio coletivo. Com o advento desta lei, a competência da Justiça Laboral foi estendida para “conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho mesmo quando ocorram em sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador”, conforme literatura do artigo 1º da referida lei. A súmula 286 do TST permite ação de cumprimento de conexão ou acordo coletivo.

NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Podemos dizer que a ação de cumprimento é uma ação de conhecimento, do tipo condenatória , pois ela visa a obrigar o empregador ou empregadores a satisfazer os direitos abstratos criados por sentença normativa, convenção coletiva ou