Súmula 428

competência entre o Juiz federal do JEF e um Juiz Federal ambos do rio de janeiro? R. Num primeiro momento, surgiu a hipótese da Súmula 348 do STJ, sendo a competência do STJ. Hoje em dia verifica-se que tal julgamento deve ser realizado pelo TRF, pois STF apreciou o caso e no RE 590.409 assim dispondo, superando então a súmula 348. Deve-se observar a súmula 428 do STJ. Cuidado para não confundir o conflito de competência com o conflito de atribuições: O conflito de atribuições é aquele

(61) 3034 9588 Tel.: (61) 3034 9576 Fax: (61) 3347 4399 www.vestcon.com.br DIREITO DO TRABALHO Gustavo Maia Em sessão do Tribunal Pleno do TST, realizada em 14/9/2012, foram aprovadas alterações (criação, modificação ou cancelamento) em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal. A terceira publicação no Diário de Eletrônico da Jus ça do Trabalho dessas alterações se deu em 28/9/2012, data a par r da qual passaram a valer. No tocante à matéria exigida para o concurso do…

PROVA - Súmula 338 do TST - Registros de Horário - Ônus da Prova - I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho (...) A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho (...) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras... - Súmula…

declara ou reconhece direitos. Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador. SÚMULAS STF, Súmula 454. Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. STJ, Súmula 181. É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de clausula contratual. Critérios práticos para interpretação dos contratos (Maria…

499. Ver Súmulas do TST – nº 55,102, 240, 287. - Diretor de Sociedade Anônima. Diretor-órgão, eleito, cuja “subordinação” está ligada apenas ao Conselho Administrativo – inexistência de relação de emprego. Nessa hipótese de empregado ser eleito Diretor – suspende o contrato de emprego. Súmula 269 do TST. - - Conseqüências da ocupação de cargo de confiança – - 1) jornada de trabalho – 62, I e II, 224, § 2º e Súmulas, 102 e 287 do TST; - 2) gratificação e § único do 468.…

de habitualidade (ou não eventualidade). Presta serviços esporádicos de curta duração. Ex.: bico, chapa. O TST entende que é possível o reconhecimento do vinculo empregatício entre o policial e a empresa privada desde que presentes os requisitos. Súmula 386 TST. 4- Trabalhador avulso: Ausência de habitualidade (ou não eventualidade). No trabalho avulso há uma relação jurídica triangular ou trilateral. Trabalhador avulso: é aquele que presta serviços a diversos tomadores com…

Adicional da hora extra – art. 7º, XVI,CF Art. 7º, XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. HORA EXTRA: hora normal + 50% b) Da hora extra – hora normal + adicional da hora extra Sumula – 264, TST - HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO 264 - A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção…

Gustavo, nos termos do art. 3° da lei 10259/01. b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? R: A competência é do TRF, segundo súmula 428 STJ. Questão nº 2: Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais,…

constitucionais) “. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que não devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Nesse sentido, aquele Tribunal editou a súmula nº 421, segundo a qual “ os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Reconhece-se, no entanto, o direito ao recebimento dos honorários se a…

indeterminado. súmula 212 TST. pr. da continuidade da relação de emprego. Elementos de validade artigo 104 CC: 04 elementos A) Higidez na manifestação de vontade: OJ 169 SDI-1/TST, presunção relativa de boa-fé. B) Forma prescrita ou não defesa em lei: C) Agentes ou partes capazes: Capacidade Trabalhista: Agentes ou partes capazes (art. 7º, XXXIII da CF e art. 402 a 404 da CLT): O menor trabalhista é definido pela CLT e está entre os 14 e 18 anos. Obs.1: Contrato de…