Súmula 428

COLETIVA: ACORDO COLETIVO: SINDICATO CATEGORIA PROFISSIONAL (EMPREGADOS) X 1 OU MAIS EMPRESA; MÁXIMO DE 02 ANOS CONVENÇÃO COLETIVA: SINDICATO PROFISSIONAL (EMPREGADOS) X SINDICATO ECONÔMICO (EMPRESA); MÁXIMO DE 02 ANOS 4) ultratividade - Súmula 277 TST SÃO CLÁUSULAS NORMATIVAS, INTEGRAM O CONTRATO DE TRABALHO, SÓ PODEM SER ALTERADAS OU SUPRIMIDAS MEDIANTE AC E CC. 5) Greve - ART 9 CF / LEI 7783/89 ATV. comuns = comunicar empregador c/ antecedência mínima de 48 hs …

PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE ESSA NOVA LEI É APLICADA APENAS A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA E NÃO AO PEDIDO DE DEMISSÃO. OBS2: ATUALIZAÇÃO DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2012 – NOVA SÚMULA 441 DO TST – Essa nova lei é aplicável apenas as decisões contratuais ocorridas após a data de publicação (13 de outubro de 2011) OBS 3 – SÚMULA 380 TST – EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO – ART.132, CAPUT, CC II – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 1)CONCEITOS E DIFERENCIAÇÕES – Ler o…

este deveria receber até o final do contrato. Em caso inverso, o empregado também deverá ao empregador uma indenização até o limite a que teria direito em condições idênticas, mas somente se ficar demonstrado o prejuízo (arts. 479 e 480 da CLT). Súmula 163 do TST: “SUM-163 AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (exPrejulgado nº 42).…

nem com fiscalização de cumprimento de jornada, motivo pelo qual se conclui que o novo artigo 6º da CLT não preconiza pelo reconhecimento imediato de situação de regime de sobreaviso na hipótese de teletrabalho, mantendo-se íntegro o disposto na Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência cristalizada envolvendo a não caracterização de regime de sobreaviso. Da mesma forma, permanecem inalterados os temas consolidados sobre a duração do trabalho e os efeitos do artigo…

• Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei…

no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. Em setembro de 2012, o TST realizou uma revisão de seus enunciados, dentre elas a redação da Súmula nº 428, que passou a ter a seguinte redação: SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de…

para sua subsistência e de sua família (art. 9o, §5º)[11] ▪ Aviso prévio ( 1 dia por semana (art. 15) • EMPREGADO APRENDIZ ( empregado vinculado ao empregador pelo respectivo contrato de aprendizagem − Conceito (CLT, art. 428) ( é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação…

– memoriais; Art. 406, CPP – procedimentos do júri; Art. 413 a 421, CPP – da pronúncia, impronuncia e da absolvição sumária e desclassificação; Art. 416, CPP – caberá apelação contra sentença de impronuncia ou de absolvição sumária; Art. 427 e 428, CPP – desaforamento; Art. 474, §3º, CPP – não se permitirá o uso de algemas durante o plenário do júri; Art. 478, I e II, CPP – durante os debates orais não se pode fazer referencias ... ; Art. 478, CPP – quesitos dos jurados; Art.…

agente externo, um terceiro, geralmente o Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas. Exs.: CF/88, EC45, leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos, sentenças normativas e arbitrais, súmulas vinculantes, tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos destinatários das regras, sem a interferência do agente externo. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo…

competência é absoluta. Portanto, Gustavo não tem razão. b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique as respostas. O Verbete nº 428, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária”.