Súmula 428

SUMULAS E OJS RAFAEL RONASSI SUM-357 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. SUM-360 A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. SUM-423 Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular…

legislador ao criar o Juizado Especial Federal era a de solucionar conflitos com menor complexidade ao qual o valor máximo a ser atribuído a causa é de até 60 salários mínimos (art 3º da lei 10259) Será decidido pelo Tribunal Regional Federal, vide súmula 428 IV STJ Questão nº 2. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais,…

entanto segundo previsão legal da Súmula 428, I do TST o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Portanto o pedido não deve prosperar. C)DO SALÁRIO IN NATURA O Reclamante pleiteia salário in natura tendo em vista a utilização de carro fornecido pela empresa para a realização de suas tarefas e atividades particulares. Entretanto é pacífico o entendimento através da Súmula 367, I do TST, que…

intercomunicação, a exemplo do BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço” (Súmula 428, TST). Porém a corrente favorável à analogia desse sistema, sustenta que os aparelhos colocariam o empregado em relativa disponibilidade perante o empregador e permitiriam o imediato retorno ao trabalho. Assim, na análise da norma,…

da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Aplica-se imediatamente a nova lei de natureza processual, pelo princípio da imediaticidade, não devendo permanecer a penhora; art 1211, 2° parte e sumula 205 Stj. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: d) normas públicas, cogentes e instrumentais. Semana 2 1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para…

de intervalo quando ultrapassar 4h o descanso será de no mínimo 1h. Se o empregado está a disposição do empregado esperando ordem não é intervalo, se ultrapassar a jornada de trabalho é computada hora extra porque não houve prévia contratação. Sumula 429 TST. Com interválo está regrado no art.71. 1. Turnos de revezamento a cada turno de jornada o empregado tem que ter 11 horas de descanso. Art. 66 CLT. Assegurado também um descanso semanal remunerado de 24h. 2. tempo parcial…

boa-fé na fase das tratativas não esconder fato relevante sobre o objeto contratual; na fase de extinção não deixar resíduos contratuais e na fase de pós-extinção não revelar segredos da outra parte contratual / letra C incorreta, pois nos termos da súmula 302 do STJ, “é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. / Letra D incorreta, pois o princípio da função social, no plano interno contratual, impõe trocas úteis e justas para…

empregado está impedido de se locomover de sua residência”, o que não seria o caso. Depois da situação ter sido analisada pelo juiz da 5° vara do trabalho, pelo ministro do TST por unanimidade a 1° turma do TST afastou a alegação de violação da súmula 428 e não conheceu do recurso nesse ponto. ­------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 2° CASO Artigo 479. Quebra de Contrato de experiência Um parente foi…

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. São aqueles negócios que envolvem uma liberalidade, como na doação. Devem ter interpretação estrita, pois representam renúncia de direitos. Regras esparsas no código civil. Súmulas. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Art. 819. A fiança…

PROFESSOR. REMUNERAÇÃO POR HORA-AULA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O acórdão regional está em consonância com a Súmula nº 351 do TST, segundo a qual - O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2311320115150159…