Súmula 428

conforme consta em sua CTPS, no período de 10 de janeiro de 2004 a 20 de outubro de 2014, e no dia 15 de abril de 2014, foi eleita dirigente sindical de sua categoria, o que de acordo com a súmula 369 TST, item III, lhe da estabilidade ao seu emprego, sendo assim, Maria foi demitida irregularmente da empresa. SÚMULA Nº 369 TST. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 III-…

nem com fiscalização de cumprimento de jornada, motivo pelo qual se conclui que o novo artigo 6º da CLT não preconiza pelo reconhecimento imediato de situação de regime de sobreaviso na hipótese de teletrabalho, mantendo-se íntegro o disposto na Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho envolvendo a não caracterização de regime de sobreaviso. Contudo, responde-se a questão apresentada na introdução, mesmo que a interpretação do art. 6º da CLT configure esse tipo de subordinação, a…

A estabilidade provisória garantida no contrato de experiência nos casos de acidente de trabalho - Nova redação da Súmula 378 do TST. O contrato de experiência é um tipo de contrato de trabalho com prazo determinado, ou seja, o trabalhador sabe o dia do início e do fim da prestação dos serviços, contanto que não ultrapasse os 90 dias previstos em lei. Ocorre, todavia, que ainda que o empregado seja contratado por prazo determinado, está sob os riscos de sofrer acidente de trabalho desde o

empregador deverá sempre contratar o menor aprendiz por escrito e por prazo determinado. O menor deverá estar inscrito em programa de aprendizagem. As obrigações de cada um em relação ao objetivo da aprendizagem deverá vir expresso no contrato (CLT, art. 428). A cláusula salarial fixará o salário pactuado que nunca será inferior ao salário mínimo hora (idem, § 2°). Preferencialmente os cursos serão ministrado pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, e supletivamente pelas Escolas…

proíbe trabalho da mulher com emprego de força muscular superior a 20 Kg para o trabalho contínuo ou 25 Kg para o trabalho ocasional. - A regra do artigo 37, II da CF/88 e Súmula 363 do TST ( contratação pela administração pública sem a realização de concurso público. OBS: 1- Prova do contrato de trabalho – CTPS (art. 456 CLT e Súmula 12 do TST), documento escrito (art. 456, caput, CLT) e Principio da Primazia da Realidade (contrato realidade). 2- Ônus da prova – vide artigo 818 da…

empresa, visando à formação de mão-de-obra, em que a lei admite a admissão de menores, observadas certas formalidades, para que prestem serviços remunerados recebendo os ensinamentos metódicos de uma profissão; a CLT define o que é aprendiz no Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de…

definitivamente extinta com a Revolução Francesa em 1789, pois consideradas incompatíveis com o ideal de liberdade do homem. Outras causas da extinção foram à liberdade do comércio e o encarecimento dos produtos das corporações. OBS: APRENDIZ – ARTIGOS 428 ATÉ 433, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MODELO DE CONTRATO DE APRENDIZAGEM ATUALMENTE PERMITIDO Pelo presente instrumento particular, nesta e na melhor forma de direito que entre si firmam, de um lado a empresa…

do conhecimento do estado gravídico (OJ 88) Desconhecimento pela empregada: necessária a confirmação (art. 10 do ADCT). Se ela não sabia correta a dispensa sem justa causa. Reintegração (Súmula 244, OJ 116) • Ajuizamento da ação após transcorrido total ou parcialmente o período da estabilidade Injustificadamente (todo o período) – não há como assegurar vantagens pecuniárias

(art. 186). 4. Proposta: deve ser séria, consistente, estável. 5. Princípio da força vinculante da proposta: natureza relativa (não é absoluta, comporta exceções). 6. Prova exclusivamente testemunhal: contratos e propostas Exceções art. 427 e 428. 7. Morte ou interdição do policitante (?!) 1. PROPOSTA A proposta é o primeiro passo concreto para a formação de um contrato. Em toda e qualquer situação o acordo de vontades é suficiente para o aperfeiçoamento do contrato. Assim,…

serviço normal do empregado o período despendido pelo trabalhador no deslocamento, ida e volta, para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular público, desde que transportado por condução fornecida pelo empregador (Súmula nº 90 do TST). Art. 58 da CLT. 4.Extensão das 8 horas diárias A duração normal do trabalho pode ser acrescida de, no máximo 02h00, desde que previamente acordado por escrito com empregado ou mediante acordo coletivo (art. 59 da…