Súmula 428

supervisão do trabalho alheio.” A redação do parágrafo único do art.6° da CLT provocou, em um primeiro momento, celeumas quanto aos efeitos de suas disposições. Uma corrente defende que o advento da lei 12.551/2011 provocaria a revisão da súmula 428 do TST. Esta súmula, que disciplina a questão do regime de sobreaviso para o empregado portador de aparelho de intercomunicação, como telefones celulares e bips diz que “O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, "pager" ou…

prescrição contra menor de 18 anos- Art. 440 CLT. Menor aprendiz (Lei 10.091/00) Objetiva a qualificação profissional; Possibilidade de cursar ensino regular- Art. 62 ECA e art. 428 CLT; Ministrado por escola técnica profissional; Duração máxima  2 anos (Art. 428, §3º CLT); Remuneração- um salário mínimo (Art. 428, §3º CLT) Jornada trabalho: 6 horas vedada jornada compensatória; Obrigatoriedade do empregador com sete empregados ou mais de qualquer natureza cuja demanda…

a) elevadas atribuições e poderes de gestão (art. 62, II, CLT); b) remuneração definida, com distinção remuneratória de no mínimo 40% a mais do salário cabível ao respectivo cargo efetivo. Efeitos: a) A reversão é autorizada (468, parágrafo único), Súmula 372 do TST. Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de…

menor é milenar. Desde as Corporações de Ofício, o menor trabalhador contribui para o desenvolvimento econômico das nações. A priore o labor na infância tinha como escopo o preparatório profissional e moral. Em 13 de Setembro de 1966, a edição da Súmula supramencionada (n°26), havia sido a edição da lei n° 5.107, que criou o Fundo de Garantia por tempo de serviço. Essa Lei, além de manter a estabilidade prevista na CLT, permitia que os empregados optassem pelo novo regime, ali…

trabalhado, o tempo “in itinere” e o tempo à disposição do empregador. Trataremos também de explicar e diferenciar tempo de prontidão e tempo de sobreaviso, bem como explicar atual Súmula do TST sobre o tema. No campo das horas extraordinários, conceituaremos hora extra e as recentes mudanças introduzidas pela Súmula 291 do TST. Palavras-chave: Tempo de Trabalho. Prontidão. Sobreaviso. Hora extra. ABSTRACT This article aims to analyze the concept of working time, understood this for…

Sensível aos debates que se seguiram e às dúvidas interpretativas com relação ao alcance da alteração no art. 6 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo definitivamente a questão, alterou a redação da Súmula 428 2, que trata do regime de sobreaviso. Com a nova redação dada à Súmula, o TST manteve o mesmo entendimento anterior, esclarecendo ainda que se considera em sobreaviso o empregado que, à distancia e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou…

leite para consumo – doméstico. 2- O empregado tira o leite para vender – rural. 3- O empregado tira o leite transforma em queijo e vende – seletivo APRENDIZ. Art. 428 da CLT. 1. Natureza jurídica contratual. O aprendiz é um empregado e não estagiário. O estagiário não é empregado mas simplesmente estagiário. 2. Requisito – aprendiz; Art. 428 da CLT. a) Anotar na carteira de trabalho (assinar a carteira) b) Frequentar escola (frequência escolar) c) Realizar curso profissionalizante. d)…

resguardado pelo art. 11 da CLT e Súmula 308, I do TST, sendo assim, os créditos trabalhistas antes de 2006 estão prescritas. Não cabendo mais ação com relação a tais verbas. III. DA REINTEGRAÇÃO De acordo com o art. 118 o trabalhador tem direito a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, porém, o mesmo já havia sido dispensado há muito tempo de suas atividades laborativas, desse modo, sendo inviável sua reintegração ao cargo que antes ocupava. A súmula 378, II do TST também…

obrigatoriamente escritos. Ex: - Contrato de Aprendiz - Trabalho Temporário (Lei 6.019- 1974) - Contrato do Atleta Profissional de Futebol. - Contrato de Artista - Contrato do Marítimo Obs.3: Em regra o contrato devera ser celebrado, por prazo indeterminado (sumula, 212 TST), existe uma presunção e o princípio da Continuidade da relação de emprego. Portanto o contrato a termo somente será admitido nas hipóteses expressamente previstas em lei.  3. Elementos de validade do Contrato…

Súmula: 470 O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Súmula: 469 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula: 468 A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Súmula: 467 Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a…