Suspeitas Do Direito

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, sendo possível, ainda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional, assumirem o status de emendas constitucionais, i. e., acima das demais leis. De acordo com tese firmada no Supremo Tribunal Federal, os tratados sobre…

~ç QUESTIONÁRIO PA RA EXAME DE COLUNA Nome completo: _ Médico assistente: _ 1. A dor predomina ou irradia para algum lado? ( ) Não ( ) Sim – lado direito lado esquerdo 2. Sente formigamento ou dormência em alguma região do corpo? ( ) Não ( ) Sim – Onde? _ 3. Teve trauma (queda, acidente de carro, etc) recentemente? ( ) Não ( ) Sim – Quando? _ 4. Já operou a coluna? ( ) Não ( ) Sim – há mais de 5 anos há menos de 5 anos (data aproximada / / ) Se você já operou a coluna, responda as

Considerando a fundada suspeita, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · Em uma abordagem legítima, a recusa do cidadão em identificar-se constituirá, no mínimo, uma contravenção penal. · A pessoa jamais será suspeita, pois o cidadão, por si só, não carrega essa característica. Sem dúvida, a adjetivação de suspeita deve recair sobre condutas. O resultado do julgamento é: Sua resposta: VV (em 14/11/2014 17:06:38) Questão 9 Os direitos e…

escolha com limitações legais (em 9/4/2014 08:43:10) Questão 2 Com base no delito de abuso de autoridade, julgue a veracidade das seguintes afirmações: • O delito de abuso de autoridade pode ser cometido na modalidade culposa. • O direito à liberdade de locomoção não atinge, em sua plenitude, os estrangeiros residentes no território nacional. • A Justiça Militar é a competente para processar e julgar, em todas as hipóteses, o abuso praticado por policial…

BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL Antonio Milton de Barros Ex- escrivão de polícia, ex- delegado de polícia e promotor de justiça apostado. Bacharel em direito pela Faculdade de Direito de Franca. Mestre e doutor em Direito pela PUC-SP Professor titular de Processo Penal na Faculdade de Direito de Franca Diretor do Curso de Direito da UNIFRAN Resumo: o presente artigo discorre sobre a busca e apreensão, no processo penal; estabelece a ligação do tema com as garantias constitucionais da

busca foram especificadas no art. 240 do Código de Processo Penal brasileiro: a domiciliar e a pessoal. Por tratar-se de ação que inevitavelmente impõe restrição de direitos individuais em qualquer das duas modalidades, a busca somente deve ser concretizada nas condições estabelecidas na lei processual, em equilíbrio com os direitos e garantias constitucionais. Essencial, portanto, o estudo dos aspectos jurídicos do procedimento que traz conseqüências diretas ao processo, atendendo ao…

restrições aos direitos fundamentais das pessoas. Considerando esse tema, analise as seguintes assertivas: I. Para a restrição da liberdade de uma pessoa, o agente policial deve formular um juízo de ponderação. Nessa medida, a fundada suspeita, que permite a busca pessoal, deve ser fruto da análise da adequação, necessidade e razoabilidade da medida a ser adotada. II. Embora a liberdade seja um direito expresso na Constituição, sabe-se que sua restrição é possível. Assim, o direito de…

SUSPEITA E INQUIETAÇÃO COMO TÉCNICAS DO SABER 1ª PARTE: SUSPEITA, CURIOSIDADE E INQUIETAÇÃO COMO FERRAMENTAS DE ANÁLISE DO CONHECIMENTO 1.1. Garabombo, el invisible “Então todos comprovaram que Garabombo era verdadeiramente invisível. Antigo, majestoso, interminável, Garabombo avançou até o batalhão de choque que bloqueava a Praça de Armas de Yanahuanca. (...) Sem amedrontar-se, Garabombo rumou até as sentinelas. Na esquina, a angústia devastou os camponeses. Viam-no ou…

Vinicius Apóstolo, Fernando Célico conceição e Gabriel Carlos de Sá Bianconi. EMENTA ABATE DE AERONAVE. AUTORIZAÇÃO. DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDADA NA EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. VOTO VENCIDO O governo brasileiro, com o objetivo de garantir e aprimorar a segurança do país começou a enviar efetivos militares para a Amazônia e a modificar a legislação do país para que as Forças Armadas possam atuar no combate…

que ousaram em desafiá-la, surgindo assim um cenário de terror, um verdadeiro “caça às bruxas” contra os inimigos do Estado. E é neste cenário, de farta legislação repressora que cinde a harmonia do ordenamento jurídico, que prolifera o chamado Direito Penal do Inimigo. No âmbito do sistema penitenciário, a afronta às garantias individuais avança (e nem poderia ser diferente, no atual contexto), pois se ao longo do processo penal, no qual o réu está acobertado pelo manto do…