Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial

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GABARITO Questão 1
O poder-dever discricionário caracteriza-se por ser um poder de:Sua resposta: escolha com limitações legais (em 9/4/2014 08:43:10) Questão 2
Com base no delito de abuso de autoridade, julgue a veracidade das seguintes afirmações:
• O delito de abuso de autoridade pode ser cometido na modalidade culposa.
• O direito à liberdade de locomoção não atinge, em sua plenitude, os estrangeiros residentes no território nacional.
• A Justiça Militar é a competente para processar e julgar, em todas as hipóteses, o abuso praticado por policial militar quando em serviço.
• Para os termos do abuso de autoridade descrito na letra “i”, artigo 3º, da Lei nº 4.898, é dispensável que a violência física tenha deixado vestígios.
O resultado do julgamento é: Sua resposta: FFFV (em 9/4/2014 08:57:38) Questão 3
Considerando a responsabilidade civil do Estado, decorrente da atuação policial e atribuições dos organismos de Segurança Pública, analise as seguintes afirmações:

I. Considerando que o Estado foi concebido para atingir o bem comum, a sociedade sempre deve suportar os custos pelos prejuízos causados pelos agentes estatais.

II. A atividade de polícia judiciária da União não é exclusividade da polícia federal, podendo ser exercida pela polícia civil do Distrito Federal, já que é mantida e organizada por aquele ente federado.

III. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a ação regressiva do Estado contra o agente público, em face da condenação do Poder Público por ato ilícito deste, prescreve em cinco anos a contar da prática da conduta dolosa ou culposa.

IV. De acordo com a doutrina moderna, existe a figura da polícia de Segurança Pública, que tem por atribuição principal prevenir a criminalidade em relação à vida, incolumidade pessoal, à