Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial

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GABARITO Questão 1
A Constituição Federal elevou a inviolabilidade do domicílio à condição de garantia, mas apresentou algumas situações em que o ingresso em um domicílio sem o consentimento do morador é permitido. Dentre as situações elencadas na CF/88 NÃO se encontra:

Sua resposta: fundadas razões (em 18/11/2014 14:47:00)

Questão 2
Considerando a fundada suspeita, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · Em uma abordagem legítima, a recusa do cidadão em identificar-se constituirá, no mínimo, uma contravenção penal. · A pessoa jamais será suspeita, pois o cidadão, por si só, não carrega essa característica. Sem dúvida, a adjetivação de suspeita deve recair sobre condutas. O resultado do julgamento é:

Sua resposta: VV (em 18/11/2014 14:50:43)

Questão 3
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, sendo possível, ainda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional, assumirem o status de emendas constitucionais, i. e., acima das demais leis.
De acordo com tese firmada no Supremo Tribunal Federal, os tratados sobre direitos humanos que não forem aprovados no Congresso Nacional possuem status de norma __________, mas __________. Os termos que completam corretamente o trecho acima são, respectivamente:

Sua resposta: infraconstitucional – supralegal (em 18/11/2014 14:53:57)

Questão 4
Conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal, em termos simples, é um modelo abstrato que descreve um comportamento proibido. O tipo exerce a função limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente