Aspectos Jurídicos da abordagem policial

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GABARITO Questão 1
Com base no delito de abuso de autoridade, julgue a veracidade das seguintes afirmações:

· O delito de abuso de autoridade pode ser cometido na modalidade culposa.

· O direito à liberdade de locomoção não atinge, em sua plenitude, os estrangeiros residentes no território nacional.

· A Justiça Militar é a competente para processar e julgar, em todas as hipóteses, o abuso praticado por policial militar quando em serviço.

· Para os termos do abuso de autoridade descrito na letra “i”, artigo 3º, da Lei nº 4.898, é dispensável que a violência física tenha deixado vestígios.

O resultado do julgamento é:

Sua resposta: FFFV (em 9/7/2013 10:42:31)

Questão 2

Existem limitações constitucionais que interferem na atuação policial, principalmente, no que se refere às restrições aos direitos fundamentais das pessoas. Considerando esse tema, analise as seguintes assertivas:

I. Para a restrição da liberdade de uma pessoa, o agente policial deve formular um juízo de ponderação. Nessa medida, a fundada suspeita, que permite a busca pessoal, deve ser fruto da análise da adequação, necessidade e razoabilidade da medida a ser adotada.

II. Embora a liberdade seja um direito expresso na Constituição, sabe-se que sua restrição é possível. Assim, o direito de locomoção de qualquer pessoa deve ser submetido à supressão total no exercício da preservação da ordem pública, não havendo limitações quando a Segurança Pública o exigir.

III. O direito de locomoção não está expressamente albergado pelas garantias fundamentais de nossa ordem constitucional. Por isso é que o ato de movimentar-se por todos os espaços públicos e privados não significa a projeção da dignidade humana, não havendo relação alguma com a integração em sociedade ou na família.

IV.