Processo Administrativo de Suspenção do direito de dirigir

Preciso de defesa de Procedimento Administrativo de Suspenção do Direito de Dirigir, sendo que o cliente encontra-se com problemas de saúde (câncer), tendo em mãos laudos médicos como quimioterapias, medicamentos controlados e não havia ingerido bebida alcoólica. Grata. No aguardo. Preciso do trabalho mais completo. Ex; Defesa Administrativa Suspensao Direito De Dirigir Multa Trânsito • • Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente do DETRAN/RS Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS O Requerente recebeu, em meados do mês de abril, do corrente ano, notificação da instauração de processo administrativo de nº ___________, visando a suspensão do seu direito de dirigir devido a suposta prática de diversas infrações. Todavia, cabe salientar que diante da análise da situação e dos documentos que ora se anexa, o Requerente teve seu direito a ampla defesa, um dos princípios basilares da nossa Carta Magna, tolido, como se passa a explicar: O Requerente, estando a trabalho na cidade de Feira de Santa na Bahia, locou o…

emgrupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. O transito em condições seguras é um direito de todos e dever dos orgãos eentidades, componentes do Sistema Nacional de transito, a estes cabendo no ambito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Em seu artigo 291 estabele que aos crimes de trânsito, ou seja, neste caso os cometidos na direção de veiculos automotores, previstos nesta…

Brasileira, Solteira, CPF: XXXXX, Identidade: XXXXXX, expedida pelo IFP, residente na Av. Epitácio Pessoa, XXX, bloco XX, AP. XXX, Lagoa, Rio de Janeiro. CNH: XXXXX. Vem por meio de seu advogado infra-assinado, perante vossa senhoria, baseado na lei nº 9.503/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade de suspenção do direito de dirigir que segue em anexo, enquadrada no art. 261, da supracitada lei , requerer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja…

Prova Simulada do Detran 1 Parte superior do formulário Legislação de Trânsito 1 ) Estacionar sobre a área de cruzamento, interrompendo o trânsito da via transversal, acarreta: a) Multa (penal. leve 3 pts). b) Apreenção do veículo (penal. média 4 pts). c) Multa, remoção do veículo (penal.grave 5 pts). d) Multa, remoção do veículo (penal. gravíssima 7 pts). 2 ) Qual o significado das sinalizações seguintes: SS09 e SS10 a) Ordem de parada, pois isso é um semáforo. b)…

acatar a ordem ocorrera uma suspenção de dois dias. 3. PRUDÊNCIA NA CONDIÇÃO DO VEÍCULO DA EMPRESA: Utilização do veículo fica exclusivamente para fins das atividades da empresa; As despesas com abastecimento, manutenção e seguro a encargo da empresa; Zelar pela boa conservação do veículo Será proibido: A utilização por terceiros; Para fins particulares. PUNIÇÕES: Em caso de danos no veículo, decorrentes de negligência, bem como o recebimento de multa, o funcionário autoriza a…

suspensão do direito de dirigir, por até um ano, participação em curso de reciclagem e até cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Penalidade com multa gravíssima é dirigir acima de 50% da velocidade máxima permitida, ou sobre efeito de álcool. Pontuação de Multa GRAVIDADE PONTOS VALORES Gravíssima 7 R$ 191,54 Gravíssima (3x) 7 R$ 574,62 Gravíssima (5x) 7 R$ 957,70 OBJETIVO Toda infração é passível de uma penalização. Uma multa. Algumas infrações, além da…

705, conhecida como “Lei do Álcool”, que modifica algumas redações originárias. Posteriormente, em 2012, diante da redução dos resultados pretendidos, foi sancionada a Lei nº 12.760, à qual acrescenta nova redação à lei anterior. Na redação de 1997, o art.165 e o art. 276 determinavam como infração de trânsito dirigir sob a influência de uma concentração de mais de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Com a implementação da nova legislação, apelidada pela população de “Lei…

omissões existentes na referida Resolução, poderíamos chegar ao incoerente entendimento de que um condutor, devidamente habilitado na categoria "C e A3", penalizado com a suspensão do direito de dirigir, com fulcro, por exemplo, no art. 165 do CTB, por ter dirigido uma moto, sob a influência de álcool em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ficaria impedido de dirigir, durante o prazo de suspensão imposto pela autoridade de trânsito, apenas a moto, e não os demais…

NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADIMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, sob os fatos e fundamentos que seguem: DA TEMPESTIVIDADE Conforme informa a própria notificação, há possibilidade de interposição do presente recurso até a data de 01/09/2011. Portanto, o requisito temporal está sendo observado. DO MÉRITO Consta da mencionada notificação que na data de 14/02/2008, na Av. Principal de Cariacica-ES, às 11:57h, o condutor do veículo de placa GVY 0428 restou…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN/RS REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° .......................... Eu.........................., casado, microempresário, portador da carteira de identidade nº .............., expedida pela.SSP/PC e inscrito no CPF/MF sob o nº....................., residente e domiciliado na Av ........................................, na cidade de Porto Alegre, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com…