Das causas de impedimento e suspensão da prescrição

Das Causas de Impedimento e Suspensão da Prescrição De acordo com o Código Civil, existem situações em que o curso do prazo da prescrição não se inicia, ou que, iniciada, se suspenda. As mesmas causas podem impedir ou suspender a prescrição, dependendo do momento em que surgirem. Se o prazo ainda não começou a fluir, a causa ou obstáculo impede que comece. Se a causa surge após ter-se iniciado o prazo, ocorre a suspensão. Na suspensão, cessada a causa, o lapso prescricional volta a fluir somente pelo tempo restante. Na interrupção, o período já decorrido é inutilizado e o prazo volta a correr novamente por inteiro. a) Das Causas que Suspendem a Prescrição Justifica-se a suspensão considerando-se que, certas pessoas, por sua condição ou pela situação em que se encontram, estão impedidas de agir. Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo…

crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue. O ato de extinção e o ato de liberar o contribuinte da relação de sujeição com o estado. Para Luciana Amaro, a obrigação e o crédito surgem juntos, então quando se extingue o crédito, extingue-se a obrigação. As modalidades que causam a extinção do credito tributário são as seguintes no qual a mais comum dela e o pagamento .Nas quais são causas extintivas do crédito tributário, prescrição e…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO V DIREITO CIVIL Prescrição __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prescrição Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. CONCEITO É a perda da ação atribuída a um direito por não ter…

Sistematização sobre prescrição e decadência. Objetivo: Apresentar e avaliar conceito com o objetivo de dar acessibilidade a direitos individuais e coletivos através de informações sobre prescrição e decadência. Prescriçao CONCEITO É a perda da açao atribuída a um direito por nao ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a pessoa perca a açao atribuída ao seu direito. Há a conservaçao do direito, mas nao haverá mais açao para exercê-lo em juízo. A prescriçao se destina…

2.1. Fundamentos que criaram o Instituto 2.2. Aspectos Gerais da Extinção dos Direitos 2.3. Diferenças entre Prescrição Aquisitiva e Extintiva 2.4. Uma análise da Prescrição e Decadência no Código Vigente 2.5. Conceitos e Requisitos 2.6. Ações Imprescritíveis 2.7. Prescrição e as diferenças com alguns Institutos 2.8. Disposições Legais sobre Prescrição 2.9. Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição 2.10. Princípios da Suspensão 2.11. Das causas que Interrompem a Prescrição…

1 Da Prescrição e Da Decadência Segundo Maria Helena Diniz1, ao estudar a origem do tema em questão diz que o termo praescriptio – “escrito antes” - originalmente era aplicado para designar a extinção da ação reivindicatória, a partir da duração da posse,tratando-se da praescriptio longissimi temporis e para indicar a aquisição da propriedade, em razão daimportancia do desempenho pelo longo tempo, caso em que se tinha a praescriptio longi temporis. Assim, torna claro que, a partir do…

ser homologado por parte da autoridade administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Consiste na sustação temporária da exigibilidade do tributo; a lei prevê que pode ser suspenso nos casos de moratória, depósito integral do montante exigido, reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação e concessão de medida liminar em mandado de segurança. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no…

Jurídicas Curso de Direito Prescrição e Decadência Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil - Parte Geral II Professor: Alexandre Cortez Fernandes Aluna: Kalliana Martins Vinhas 2010/2 Caxias do Sul SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 CAPÍTULO 1: PRESCRIÇÃO 4 1.1 CARACTERIZAÇÃO 5 1.2 SUSPENÇÃO DA PRESCRIÇÃO 7 1.3 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 8 1.4. IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO 9 1.5 PRAZOS PRESCRICIONAIS 10…

procedimento importa em renúncia ao direito de pleitear a anulação do negócio. VI - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Tratam-se de institutos que prevêem uma perda ao titular do direito em razão de sua inércia por um certo lapso de tempo. O titular do direito poderá perder apenas a pretensão, enquanto o…

UNIVERSIDADE DIREITO TRIBUTÁRIO Extinção de Crédito Tributário: Prescrição Professora: SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 SUMÁRIO 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO 3 2) DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 4 3) LEI FEDERAL Nº 6830/80 E A PRESCRIÇÃO. 5 4) PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 6 5) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA N. 314, STF) 8 6) CONCLUSÃO 12 7) AUTO AVALIAÇÃO 13 8) REFERÊNCIAS 14 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO…