Suspenção Do Direito De Dirigir

punido com pena de detenção, reza o artigo 2º, III, da Lei 9.296/96, que a interceptação só é permitida nos crimes de reclusão. Portanto tal prova é ilegítima, tendo em vista que desobedece ao procedimento de coleta da mesma, e ilegal porque fere direito material, constituindo verdadeiro ilícito penal, devendo ser, desconsiderada, desentranhada e eliminada dos autos, com fundamento no artigo 157 § 3 do Código de Processo Penal. II- Nulidade da prova ilícita por derivação: Com a…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL PROFESSOR – ROBERTO FEGURI ACADEMICO- ANTONIO MARCOS RODRIGUES PRIMEIRO SEMESTRE DE DIREITO A TRABALHO SOBRE A TUTELA, CURATELAE E AUSENCIA SILVIO RODRIGUES CONCEITUA A TUTELA COMO, UM INSTITUTO DE NITIDO CARATER ASSISTENCIAL E QUE VISA SUBSTITUIR O PODER FAMILIAR EM FACE DAS PESSOAS CUJOS PAIS FALECERAM OU FORAM JUGADOS AUSENTES, OU AINDA QUANDO FORAM SUSPESOS OU DESTITUIDO DAQUELE PODER SILVIO DE SALVO VENOSA IZ QUE A TUTELA, ASSIM COMO…

principio da continuidade da relação do emprego, dando estabilidade no emprego. A OIT se esforçou para a garantia do emprego, as tentativas de fazer com que o empregador não possa demitir o empregado vão contra as necessidades da empresa e o direito de dirigir seu negocio, resolveram criar normas que sejam boas para ambas às partes. 3.7.3- Estabilidade no emprego. Vários esforços da OIT foram realizados para a promoção da garantia de empregos. A Convenção n. 2 da OIT, de 1.919, tratava…

Trabalho: Princípios específicos do direito do trabalho Princípio da primazia da realidade: Podemos afirmar que o contrato de trabalho pode ser reconhecido mesmo que o empregador deixe de prover o correspondente registro. Esta afirmação nos leva a refletir sobre um princípio de direito do trabalho, conhecido por princípio da primazia da realidade. Os princípios podem ser definidos, de forma geral, como importantes diretrizes ou orientações utilizadas pelo direito tanto para criar as…

CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL V TUTELA E CURATELA PALMAS OUTUBRO/2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS EVSON BERNARDO SILVA RAMOS SANTOS TUTELA E CURATELA Trabalho de sala de aula apresentado à Faculdade Católica do Tocantins como principal objetivo de obtenção de nota dentro do planejamento acadêmico do semestre na matéria de Direito Civil V.

planos de direitos e, relação às demais pessoas. Todos têm os mesmos direitos, felizmente a expressão machista do pátrio poder foi engolida, sendo que agora, prevalece o poder familiar. Nesse contexto, está retificada essa termologia no artigo 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 12.010 de 2009. Esse artigo aduz que o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurando a qualquer um deles o direito…

indulto abrange um maior numero de pessoas, é coletivo e pode ser decretado espontaneamente. Neste artigo 2º, tem-se que os crimes do artigo 1º, bem como a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, não têm o direito de receber tais regalias. § 1o – O regime fechado é aplicado aos apenados que têm sua pena superior a oito anos, ou se forem reincidentes. No caso dos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e…

Direito tributário Se, ao longo da história, a receita publica que se vem sobressaindo,sob todos os aspectos,é a provinda da arrecadação do Direito Tributário,como ramos obrigatório do Direito Financeiro:este,regulando a atividade financeira do estado em todos os seus momentos:já aquele,disciplinando as relações que se estabelecem entre o fisco e os particulares,atinentes ao pagamento,arrecadação e fiscalização dos tributos (uma das modalidades de receita publica ),assim,que o…

restritivas de direito a todos os usuários das vias de trânsito que transgredirem as normas. Ressalta-se que nem os pedestres escaparam. Buscou-se num primeiro momento a definição do que seja trânsito, a composição dos órgãos da administração do trânsito, a vigência e aplicabilidade das normas bem como as penalidades aplicáveis em caso de violação das mesmas. Em seguida, demonstrou-se a importância dos princípios constitucionais que são fundamentais em qualquer ramo do direito. Além…

Police of the District of Brusque-SC. KEYWORDS: Drunkenness. Prohibition. Alcohol. Supervision. Introdução 1 Acadêmica do curso de Direito do Centro Universitário de Brusque (Unifebe). E-mail: gisélia_direito@unifebe.edu.br ² Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universitária Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Docente do Curso de Direito da Unifebe. E-mail: pms.br@hotmail.com Artigo resultante da Pesquisa de Iniciação Científica intitulada “Os reflexos da Lei…