Suspeitas Do Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DO FORO ....................... ............................................................ (nome completo), ................. (nacionalidade), .............. (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº .............. e inscrito no CPF/MF sob nº ............, residente e domiciliado à................. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento,…

busca foram especificadas no art. 240 do Código de Processo Penal brasileiro: a domiciliar e a pessoal. Por tratar-se de ação que inevitavelmente impõe restrição de direitos individuais em qualquer das duas modalidades, a busca somente deve ser concretizada nas condições estabelecidas na lei processual, em equilíbrio com os direitos e garantias constitucionais. Essencial, portanto, o estudo dos aspectos jurídicos do procedimento que traz conseqüências diretas ao processo, atendendo ao…

Vinicius:Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal (que vale para o Brasil inteiro). Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama "Estatudo da Criança e do Adolescente" e, comumente é chamado de ECA. O essencial é que esta lei diz que a criança e o adolescente são prioridade no Estado brasileiro e que devem receber todos os cuidados referentes à…

Teoria da Argumentação Jurídica Trabalho : AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Bruno Fontinele Jorge Ariel González Gamboggi Rio Branco, 29 de agosto de 2013. Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível de Rio Branco Jorge Ariel González Gamboggi, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG 123455 SSP/RS, CPF n° 801.465.970-87 residente e domiciliado na rua João Daniel Damasceno 330, Plácido de Castro – AC vem…

1. OS TRÊS SIGNIFICADOS DA PALAVRA INDÍCIOS Não só o público leigo, mas também os profissionais do Direito enfrentam sincera dificuldade em compreender o verdadeiro sentido e alcance da palavra indícios. Sobre a conduta de alguém a cujo respeito paire alguma dúvida, costuma-se dizer que há apenas “indícios”, num esforço de minimizar a gravidade das acusações ou de desqualificá-las ou, ainda, para refrear o ânimo febril da imprensa que insiste em antecipar nas manchetes o veredicto dos Tribunais

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO ADILSON CESAR DE LIMA AS RELAÇÕES JURIDICAS JUNTO A OS DIREITOS HUMANOS SOBRE A AÇÃO POLICIAL NO USO PROGRESSIVO DA FORÇA EM INCIDENTE NAS MANIFESTAÇÕES POPULARES. Curitibanos – SC 2014 ADILSON CESAR DE LIMA AS RELAÇÕES JURIDICAS JUNTO A OS DIREITOS HUMANOS SOBRE A AÇÃO POLICIAL NO USO PROGRESSIVO DA FORÇA EM INCIDENTE NAS MANIFESTAÇÕES POPULARES. …

abstrato. Inadmissível, ainda, que o condutor que espontaneamente submeteu-se ao exame para a verificação do nível de concentração de álcool no sangue seja punido criminalmente e administrativamente, enquanto aquele que se recusou, exercendo o seu direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo, seja punido apenas administrativamente, já que impossível a prova da embriaguez nos moldes estipulados pelo artigo 306 do referido Diploma Legal. E o último argumento que me…

por fundada suspeita, uma pessoa, que assim se torna suspeita de infração ou crime, envolve situações de tensão pessoal e social. Esta abordagem provoca reações no cidadão, nos espectadores do ato e, eventualmente, na corporação policial. Serão aqui apresentados como a instituição policial tem preparado e treinado seus profissionais com o objetivo de executar bem o policiamento ostensivo preventivo e orientá-los na execução da abordagem policial correta, de respeitar os direitos…

CAT A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT - deve ser obrigatoriamente emitida pelo empregador na constatação, suspeita ou agravamento da LER/DORT, com o afastamento do trabalhador da atividade e encaminhamento ao INSS. A CAT deve ser emitida no primeiro dia útil após o diagnóstico médico, ou seja , após a conclusão de que o trabalhador é ou pode ser o portador de doença profissional ou do trabalho. A não notificação da doença do trabalho constitui crime (art. 269 do Código Penal

resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação (...), seja para denunciar uma lesão concreta, seja para solicitar a modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade. Segundo Silva (1998), essa é a definição do direito de: Sua resposta: petição (em 19/11/2013 00:07:32) Questão 2 Busca realizada na…