Sumula Vinculante 4

deverá ser um terceiro interessado. Qualquer pessoa desde que tenha conhecimento necessário para facilitar /ajudar na resolução da interpretação. 4)Nos dias atuais com a visão de Ronald Dworkin nós podemos considerar que as uniformizações das decisões através das sumulas vinculantes é a representação moderna do juiz Hercules ? Sim, as súmulas vinculantes vem a sanar dúvidas no caso parte – se do STF com uma fonte do dt e pela analogia que o juiz usa como ferramenta para resolver o…

de lei em sentido amplo. CONSTITUIÇÃO, EMENDAS CONSTITUCIONAIS, MEDIDAS PROVISÓRIAS, DECRETOS LEGISLATIVOS, LEIS NO SENTIDO ESTRITO. Toda lei em sentido estrito é lei no sentido amplo, mas nem toda lei no sentido amplo é lei no sentido estrito. 4- Quais as diferenças entre lei ordinária e lei complementar? R- A lei ordinária regula assuntos de caráter residual, e deve ser aprovada pelo Quorum de maioria simples, depois de instalada a sessão pelo quorum de maioria absoluta. Lei…

Controle de Constitucionalidade - Processo Legislativo - Súmula Vinculante; Pode Legislativo e Executivo; e a Organização do Estado - Nacionalidade e direitos políticos Tema 1: Súmula Vinculante - Art. 103.A da CF e na Lei 11.417/06 - Não surgiu com a promulgação da CF pelo poder originário em 1988. É fruto da atividade de reforma (art. 60), pois foi introduzida pela emenda constitucional 45/2004 - Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas, que são…

perniciosa prática persistia. Em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou | |a Súmula Vinculante nº 13, na tentativa de impedir o nepotismo em todos os órgãos do Estado, incluindo as estruturas do Poder | |Executivo e Legislativo, bem como as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta (autarquias, fundações, empresas | |públicas e sociedades de economia mista). Estabelece a referida Súmula: | |

Ricardo Levandowiski , não é possível falar em mutação constitucional do art. 52, X da CF, porque a interpretação constitucional no Brasil tem dois modelos (difuso e concentrado) e a Constituição Federal prescreveu ao sistema concentrado o efeito vinculante enquanto que o sistema difuso somente levaria à eficácia contra todos quando o Senado Federal, por meio de Resolução, em cumprimento do art. 52, X da CF, suspender a eficácia da lei julgada inconstitucional pelo STF em controle difuso…

trabalho em condições especiais. Adicionais de horas extras: pago alem, supera as horas normais de trabalho. JORNADA DE TRABALHO – Dinheiro. 1. Adicional de horas extras. - Art. 7º, XVI CF, mínimo de 50%. - calculo – Súmula 264 do TST e súmula 340 do TST. - Supressão súmula 291 do TST (se faz hs. extras direto, e se vou cortar, se eu for cortar, tenho que pagar as extras por um tempo mesmo sem ele trabalhar, até ele se acostumar com o valor que irá diminuir. 2.…

evolução, até o presente momento, da jurisprudência do STF, pergunta-se: a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante? A resposta poderá seguir a linha apresentada abaixo e que foi retirada de nosso Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., Saraiva, 2013, p. 297-303 Abstrativização do controle difuso? Percebe-se, atualmente, destacando-se…

difuso-concreto: origens (Marbury v. Madison) 2. Legitimidade (partes, MP, ex officio) 3. Competência para a pronúncia de inconstitucionalidade 3.1 A cláusula de reserva de plenário 3.2 A cisão funcional de competência nos tribunais 3.3 Súmula vinculante n. 10 4. A questão da ação civil pública Aplicação Prática Teórica A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo…

sociedade, tornando sua observância obrigatória em determinados casos  Classificação de Costumes: a) Costume Jurídico: O costume, em relação a lei é classificado secundun legis, praeter legis e contra legis. Introdução ao Estudo do Direito – Aula 4 – 01/04/2015 Jocemar Carneiro  Hábito: É o ato ou fato de praticar algo; É a maneira de realizar, ou melhor, de proceder uma rotina, que é adquirida pela repetição frequente. Ex.: Hábito de tomar banho quente ou frio.  Valores: São…

O nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 Elaborado em 10.2008. João Celso Neto advogado em Brasília (DF) 1.A adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº. 13 já deu muito o que falar, e vai continuar dando panos pra manga. Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não prevêem uma regulamentação, algum texto adicional que "explique" ou "traduza" o espírito do decisum (não se deve deixar de considerar tratar-se de uma decisão judicial, a enriquecer a