Sumula Vinculante 4

lei é aplicável em um caso específico e outras entendam que não é aplicável, o caso pode ser levado a um conjunto maior de magistrados do tribunal que julgam o mesmo assunto para tentar harmonizar o entendimento). Esse conjunto de decisões são as súmulas que os tribunais superiores produzem. No Brasil, pela constituição, existem os seguintes tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral. Todos estes…

Administração Pública em todos os seus âmbitos tem provado oportunamente que se encontra cada vez mais regida pela moralidade e impessoalidade. 3.1 Súmula Vinculante n. 13 do STF Com o intuito de impedir a prática do nepotismo nos Três Poderes atinentes às esferas Federal, Estadual e Municipal, em 20/08/2008 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Súmula Vinculante nº 13. in verbis: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o…

AUTORIDADE DO JULGADO........................................... 3.2.1 Garantia da Autoridade do Julgado e Processo Objetivo..................... 3.2.2 Garantia da Autoridade do Julgado e Liminar em Processo Objetivo. NÃO OBSERVÂNCIA DE SÚMULA VINCULANTE.................................... PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA........................................................ PROCEDIMENTO.......................................................................................…

responsabilidade. 3.3) Sistemas de Governo. Parlamentarismo Presidencialismo 3.4) Regimes Políticos. 4) Democracia e Estado democrático de direito. Rio, 25/02/2015 JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 01 1) Constitucionalidade e Inconstitucionalidade 1.1) Ordem Constitucional. CFRB/88; Princípios gerais do direito constitucional; doutrina de direito constitucional e a jurisprudência constitucional (Súmula do STF). 1.2) Inconstitucionalidade. Entende-se por inconstitucionalidade, o…

utilizou da metáfora da árvore. Na qual, enfatiza as folhas, no caso a norma, e não se dá tanta importância a árvore, metaforicamente, seria o ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Costumes; Princípios Gerais; Equidade; Analogia; Súmula Vinculante art. 3º da Lei 11.417/2006. 2 ANALOGIA; COSTUMES; PRINCÍPIOS GERAIS. O ordenamento jurídico é um complemento complexo de normas: Lacunas; Analogia e Princípios Gerais. EXEMPLO: Institui o Código de Processo Civil Art. 126…

virtude de querer consultar os autos, o outro, de garantir o sigilo do mesmo. Diante disso, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificaram o entendimento do assunto, dando uma interpretação adequada ao próprio Estatuto da OAB através Súmula Vinculante nº 14. Palavras-chave: Inquérito Policial – Sigilo – Advogado – Garantias Constitucionais 1 INTRODUÇÃO O presente artigo vem suscitar a discussão acerca da problemática do advogado poder ou não consultar os autos do…

de telefonia (Telemar Norte Leste S/A). O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em suma, que (a) o acórdão de origem, reconhecendo a responsabilidade de empresa operadora de telefonia por obrigações trabalhistas, está em consonância com a Súmula 331/TST, que veda a contratação de empregados por empresa interposta, salvo em caso de trabalho temporário; (b) não é legítima a terceirização dos serviços de call center pelas empresas de telecomunicações; (c) a…

Direito de acesso aos autos do inquérito nas repartições policiais Publicado por André Lenart em fevereiro 4, 2009 1. APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA Poucos temas têm suscitado tantos debates, mobilizado com tal intensidade espíritos e contraposto com tamanha veemência pontos de vista quanto o do acesso aos autos por advogados. A obscuridade de certos trechos do Estatuto da Advocacia dá base e alimenta boa parte das dúvidas, conspirando para a formação de um ambiente conflituoso de…

Turma: __________ Aluno(a):_______________________________________________________________________________ REVISÃO DA UNIDADE I 1. Correlacione sociedade e direito. 2. Que é moral? 3. Que é religião? 4. O que você entende por regras de trato social? 5. Que é direito? 6. Quais as formas de composição de conflito estudadas em sala? 7. Explique por que o termo direito é plurívoco. 8. Num sentido restrito, que distinção pode ser feita entre direito

SÚMULAS DO STF Atualizadas até a súmula 736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de…