Sumula Vinculante 4

notadamente no artigo 174 , o qual impede o Fisco de exigir o adimplemento de lançamentos tributários, mediante ação de execução fiscal, decorrida o prazo estipulado. c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? R: Conforme disposto no § 1º, do Artigo 103-A , da CRFB/88, a chamada súmula vinculante tem como objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos judiciários ou…

matéria foi, recentemente, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 628.075) PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 69 Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 69 Resposta do Poder Judiciário: • às inúmeras ADIN’s questionando benefícios fiscais •…

SILVA Despacho: Idêntico ao de nº 444. PLENÁRIO NOTAS E AVISOS DIVERSOS DEBATES PARA A APROVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE INTEGRAM A ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PLENÁRIO, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2008 O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Senhores Ministros, creio que o Ministro Cezar Peluso chegou a um texto quanto à formula da súmula referente à questão do salário mínimo usado como indexador. Lerei o texto e…

incidental, ou seja, secundária, a declaração de constitucionalidade não se revela como um fim em si mesmo, trata-se de um meio para pleitear um direito subjetivo. Por surgir de um caso concreto, os efeitos desse tipo de controle são “inter partes” e não vinculante, ou seja, não atingem terceiros. Do ponto de vista temporal, tem efeitos “ex tunc”, retroage no tempo desde a data da publicação da lei o ato normativo inconstitucional. Porém, com base nos princípios da segurança jurídica e…

não foi acostado aos autos pela parte interessada por negligência ou desídia, pois este documento poderia ter sido produzido nos autos da ação originária. Neste sentido, a Súmula nº 402 do C. TST aprofunda a análise sobre a questão e especifica quais documentos não são considerados aptos para fundamentar a ação rescisória: Súmula nº 402 – TST - Ação Rescisória - Documento Novo - Dissídio Coletivo - Sentença Normativa Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da…

classificam-se em diretas ou imediatas e indiretas ou mediatas. Aquelas se subdividem em lei, costume e súmula vinculante e esta em doutrina e jurisprudência. 3) O que se entende por sanção, coação e autorizamento? A sanção é a punição e pode ser imposta na norma jurídica. A coação é a aplicação da sanção exercida pelo lesado. O autorizamento é a faculdade de agir. Faz parte da norma. 4) O que é costume, juridicamente? Quais seus elementos constitutivos? Quais suas espécies?…

admissibilidade. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em resumo, o reclamante anela o afastamento do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, requerendo a aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, mudei de entendimento, passando a entender que deve o percentual respectivo incidir sobre o salário base do obreiro, e não sobre o salário…

nacional para fazer a lei) | | Efeitos (ex nunc, não retroage), artigo 52 inciso x, erga omnes (pra todos) efeito vinculante, artigo 27 | Efeitos (improcedente- os mesmo da adin) | | Uma adecon improcedente = uma adin procedente (vice e versa) Legislativo faz a norma. Ultima palavra em questão constitucional é do supremo Efeito Vinculante Descrição do Verbete: Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os…

5.1 Competência Originária do STF 9 2.5.2 Competência Recursal Ordinária 10 2.5.3 Competência Recursal Extraordinária 10 2.5.4 Súmula Vinculante 10 2.6 Funções Atípicas 11 2.6.1 Executiva 11 2.6.2 Legislativa 11 3. Conselho Nacional de Justiça 11 3.1 Composição e acesso ao CNJ 11 3.1.1 Composição atual 12 3.2 Competência Territorial 12 3.3 Função Típica 12 4. Superior Tribunal de Justiça 12 4.1 Composição e acesso ao STJ 12 4.1.2 Investidura 13 4.1.3 Composição atual 13…

competência nas questões federais infraconstitucionais, é o guardião do sistema legal e julga o Recurso especial, entre outras atribuições que cabem especificamente a cada um dos dois, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a edição de súmulas vinculantes. Estes dois tribunais só apreciam questões de Direito e não de fato. Portanto, não lhes compete questões relacionadas ao direito local (estadual, municipal), somente o exame do direito nacional, em casos que tem conotação em todo…