Sumula Vinculante 4

aprovação de súmula vinculante poderia ser proposta pelos legitimados do artigo 103 do diploma constitucional. Dessa feita depreende-se do inciso VI, doa artigo 3º da Lei 11.417/06 (que regulamentou a súmula vinculante) que o Defensor Público-Geral da União é legitimado para provocar a aprovação de súmula vinculante, como ficou demonstrado no caso em análise. B – Conforme dispõe o §2º, do artigo 3º da Lei 11.417/06, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento da súmula…

demonstrar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar, discutindo as disposições da Lei nº. 9.784/99 e da Lei nº. 8.112/90, bem como da Súmula nº. 343 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á tudo com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Palavras-chave: Processo administrativo…

Súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. SÚMULA VINCULANTE É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os

o Poder Judiciário exorbita do seu poder de editar Súmulas vinculantes e acaba por criar leis, indiscriminadamente, função esta que é do Legislativo. Muitos Advogados e Membros da OAB divulgaram artigos na internet colocando-se contra a citada PEC, alegando afronta à cláusula pétrea da separação dos poderes, e princípios constitucionais sensíveis, aduzem que o poder constituinte originário conferiu poderes para o STF editar súmulas vinculantes, observados os princípios da Constituição…

CLASSIFICAÇÃO Fontes formais e materiais: meios pelos quais o direito se manifesta no ordenamento jurídico CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DE DIREITO FORMAIS ESTATAIS Legislativas Lei Decreto Regulamento Jurisprudenciais Sentença Súmula Convencionais Convenções internacionais NÃO-ESTATAIS Direito consuetudinário Costume jurídico Direito científico Doutrina Negócios jurídicos MATERIAIS / REAIS Fatores sociais que inspiram o ordenamento…

extensivo os efeitos em caso de desrespeito de tal norma, qual seja, inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos da Súmula n. 338 do c. TST. Desse modo, o ônus de provar que laborava além da jornada para a qual foi contratado é do Reclamante, pelo que nego provimento ao recurso, ante a ausência de tal comprovação. (TRT23. RO - 01199.2007.005.23.00-4. Publicado em: 13/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO) REEXAME…

impenhorável, não de uso Capeão. Tem regras condicionadas de alienação SABER DIREITO 26-12-2008. Prof. Luiz Flávio Gomes Direito de Liberdade: Pena do delito culposo...........> de 2 a 4 anos Condução homicida > fazer do veículo uma arma Exemplo: dirigir na contra mão. Dolo Eventual > antevê o resultado ➢ aceita o resultado ➢ manifesta desprezo a vítima ➢ exemplo.…

4 DA JURISPRUDÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO. 4.1 CONCEITO. Para Reale (op. cit., p. 167), a palavra jurisprudência significa, em sentido estrito, "a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais". Finalmente, trazemos à baila a definição de Diniz (1993, p. 290): Jurisprudência é o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultante da aplicação de normas a casos…

procedimentos rotineiros de condução de presos ou de cumprimento de mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias. As limitações ao uso das algemas serão analisadas levando-se em consideração tanto a legislação em vigor como também a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal ao disciplinar a matéria. PALAVRAS-CHAVE: Algemas, Emprego, Disciplinamento. ABSTRACT The present work is focused on the use of handcuffs in police activity, specifically the limitations on the…

Da Súmula Impeditiva de Recursos Resumo: O presente estudo tem por objetivo apresentar aos acadêmicos do curso de direito a súmula impeditiva de recurso, sua motivação, seus efeitos, suas características, críticas e conseqüências no âmbito jurídico. Para que se possa atingir esse objetivo, analisaremos o instituto a partir da súmula impeditiva de recurso propriamente dita, do recurso de apelação e, por fim, a questão da constitucionalidade do instituto. Palavras-chave: Súmula impeditiva de