Sumula Vinculante 4

formulada pelo Exmo. Sr. Pedro Francisco da Silva, Prefeito Municipal de Areado, por meio da qual submete a esta Corte o seguinte questionamento: “É a presente para solicitar consulta dessa Egrégia Corte de Contas, para saber se os termos da Súmula Vinculante 13 aplicam-se à nomeação de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para o cargo de Secretário Municipal, o puro Agente Político?” É, em síntese, o relatório. PRELIMINAR Verifico, nos termos constantes da petição inicial,…

Município de Araxá (MG) e a extensão do mencionado documento, indaga-se se poderiam superar o texto da Súmula Vinculante n. 13 segundo um padrão geral e legal definido pelo Direito Administrativo? Ou, 1.1. o assunto tratado no documento só poderia ser objeto de reserva de lei a ser escrita pela Câmara Municipal, obedecendo-se o Devido Processo Legislativo (art. 48, X) ? Ou, 1.2. a Súmula Vinculante n. 13 obrigaria o Legislativo, de qualquer forma? (ver, CF, art. 103-A e respectivos…

expressivo do que a balança e a espada. É necessário que o direito sujeite as nossas mãos.” Francesco Carnelutti RESUMO O uso de algemas é tema que sempre foi relevante, mas ganhou maior importância recentemente com a edição da Súmula Vinculante número 11 do Supremo Tribunal Federal, que restringiu o emprego do artefato, tornando-o excepcional e trazendo a exigência de justificativa por parte das autoridades quando de seu uso. O presente trabalho acadêmico foi…

necessidade de construção de um argumento jurídico sólido acerca da configuração do adicional de insalubridade e sua base de cálculo. Palavras Chave: Insalubridade. Adicional de Insalubridade. Subsidiariedade. Prevenção. Base de Cálculo. Súmula Vinculante n° 4 . Inconstitucionalidade. . IV ABSTRACT This study has as its object the analysis of legal protection against the insalubrity in working environment, the workers´ fundamental right guaranteed by the Brasilian…

DE PENAS POR PARTE DA SÚMULA VINCULANTE 11 E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 4-CONCLUSÃO 7 5-REFERÊNCIA 7 1-INTRODUÇÃO Atualmente, na área jurídica tem se procurado resolver as lacunas ora existentes na questão do emprego de algemas com forma de contenção de pessoas por parte da polícia pela aplicação do princípio da proporcionalidade, haja vista a ausência de uma legislação específica. O trabalho ora proposto enfoca a temática da edição da súmula vinculante n° 11 pelo…

COMISSÃO – DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO CONTRATAÇÃO MEDIANTE RPA – CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA – VEDAÇÃO – NEPOTISMO – VERBETE DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF – INCIDÊNCIA Parecer José Otavio Branco da Cunha Procurador-Geral do Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ O Procurador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e institucionais, resolve …

o entendimento consolidado em tais súmulas terá efeito vinculante em relação apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário , não vinculando a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; somente os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderão formular pedido de cancelamento de súmula vinculante; constitui requisito para a aprovação de súmulas vinculantes a existência de controvérsia atual sobre a matéria

modelo estadunidense, com destaque para alguns princípios judiciais (como o Due Process of Law) e na construção de nossa Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal. Essa influência levou ao desenvolvimento do instituto da súmula vinculante, numa clara alusão aos precedentes vinculantes das cortes da família da common Law. Outro ponto buscado foi acabar com algumas falsas verdades que ainda hoje são propagadas no meio acadêmico sobre a família da common Law, como a afirmação categórica de…

JUSTIÇA MILITAR STM TM Juízes Militares • STM - Composição • 3 Oficiais-generais da Marinha • 4 Oficiais-generais do Exército • 3 Oficiais-generais da Aeronáutica • 3 Advogados • 1 Juiz Auditor da Justiça Militar • 1 membro do Ministério Público Militar [pic] • JM - Competência Processar e…

do salário mínimo com base de cálculo do adicional de insalubridade. Neste contexto de discussões acaloradas, a súmula 228 do TST, conforme a redação revisada pela Resolução nº 121/2003 do TST, enunciava que "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17". Por seu turno, a súmula nº 17 do TST estabelecia que "o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei,…