Sumula Vinculante 4

ponto em que determina seja o adicional de insalubridade calculado sobre o piso salarial estabelecido em normas coletivas da categoria profissional. Sustenta que a decisão afronta o artigo 192 da CLT e a Súmula Vinculante n°. 4. Prospera o inconformismo. Tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal (Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou…

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

texto constitucional 2.4 Orientação hermenêutica segundo o princípio da supremacia 3) Rigidez Constitucional 3.1 O que significa? Procedimento mais solene para alteração de seu texto 3.2 Qual é a finalidade? Estabilidade da Constituição 4) Controle de Constitucionalidade Leis e atos normativos x CF Preâmbulo não compõe a cf para efeitos de controle de constitucionalidade ( Não tem força jurídica) 4.1 Aferição 4.2 Bloco de Constitucionalidade (Louis Fauoreav) Os…

da integridade física e moral das pessoas que estão sob custódia, ao salientar que “o preso um dia, mesmo condenado, voltará ao convívio dos concidadãos, voltará à sociedade”. A partir desse julgamento, o Plenário do STF decidiu editar uma súmula vinculante para deixar claro que o uso de algemas somente deve ocorrer em casos excepcionalíssimos. Entenderam que o uso desnecessário das algemas fere o princípio da dignidade humana, bem como direitos e garantias individuais previstos no artigo 5º da

mesmo tempo cabe ADI no STF contra mesma lei estadual porque viola norma da constituição federal. Caso de Tramitação Paralela de duas ações. A decisão do STF tem efeito vinculante, no momento que é ajuizada a ADI no supremo, o relator da ADI no supremo, suspende o processo da ADI no TJ, como a decisão do supremo tem efeito vinculante, o TJ tem que aguardar a decisão no supremo.] I. o que ocorreria se logo após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito…

Belém – FABEL. BELÉM 201 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O QUE SÃO DIREITOS DIFUSOS? ORIGEM: CASO MARBURY X MADISON CONTROLE DIFUSO NO BRASIL A DIFERENÇA ENTRE OS DIREITOS DIFUSOS E OS DIREITOS COLETIVOS SÚMULA VINCULANTE RECLAMAÇÃO n°4335 CONCLUSÃO INTRODUÇÃO 1. O QUE SÃO DIREITOS DIFUSOS? Direitos difusos são aqueles que não conseguimos identificar e…

A Súmula Vinculante n.º 9 diante da nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais (LEP) dada pela Lei 12.433/11 José Ourismar Barros de Oliveira ([1]) 1. Introdução: A Lei 12. 433/2011 A lei 12.433 de 29 de junho de 2011 alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. E observa-se, o artigo 2º da lei estabelece que ela entrará em vigor na data de sua publicação (29 de junho de 2011), logo,

HUMANAS DE ITABIRA – FACHI Vanderlúcio Oliveira Gonçalves A SÚMULA VINCULANTE COMO NEGAÇÃO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO E CONSEQUENTE OBSTÁCULO À PARTICIPAÇÃO DAS PARTES Itabira 2012 FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA – FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA – FACHI Vanderlúcio Oliveira Gonçalves A SÚMULA VINCULANTE COMO NEGAÇÃO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO E CONSEQUENTE OBSTÁCULO À…

Em abril de 2008 foi editada a Súmula Vinculante n° 4 pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, nos seguintes termos: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Antes da Súmula Vinculante n° 4 havia um entendimento…

direito, que servem de orientação para a aplicação e interpretação das leis, mas sem, contudo, vincular os demais magistrados, salvo súmulas vinculantes (EC 45/04). Esta, juntamente com a doutrina é considerada fonte não formal – meramente intelectual ou informativa - de direito, se tornando na realidade prática fonte criadora de direito. Basta observar a invocação da súmula oficial de jurisprudência nos tribunais superiores como verdadeira fonte formal, embora cientificamente lhe falte…