Sumula Vinculante 4

SÚMULAS DIREITO TRIBUTÁRIO STF SÚMULAS STF: DIREITO TRIBUTÁRIO STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes…

1 - INTRODUÇÃO O texto se divide em duas partes: súmula vinculante n° 10, realçando, o objetivo da sua expedição. Em seguida o artigo buscará sublinhar a repercussão da criação da Súmula no âmbito do controle difuso de constitucionalidade brasileiro, tentando contribuir para que exista maior debate na doutrina nacional a respeito do seu próprio funcionamento, assim como sobre perspectivas de aperfeiçoamento. “O poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para deixar de aplicar a…

Súmula Vinculante, argumentos contrários e favoráveis. Alguns argumentos contrários dão-se da interpretação por alguns estudiosos, que se impõem contra o uso de súmulas pelo Direito brasileiro. Súmulas estas que já são consolidadas no ordenamento jurídico dentro da sistemática. Tais estudiosos acreditam ferir alguns princípios constitucionais pela sua implantação, pondo-se contrários a súmula vinculante. Um dos pontos alegados é o da violação ao princípio da…

LÍVIA DA SILVA FERREIRA Trabalho de Conclusão de Curso: Empirismo e sua relação com o direito - Precedente e Súmula Vinculante. Rio de Janeiro, junho de 2010. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO GRADUAÇÃO EM DIREITO LÍVIA DA SILVA FERREIRA Trabalho de Conclusão de Curso: Empirismo e sua relação com o direito: precedente e Súmula Vinculante. Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação do professor JOSÉ RICARDO CUNHA apresentado à FGV…

jurídico brasileiro. 1.4 Súmula Vinculante. 1.5 Procedimentos de integração: analogia legal e os princípios gerais de direito. 1.6 A questão da eqüidade. 1.7 Direito comparado. 2 AULA 11 3 Nossos objetivos nesse encontro 1. Perceber a importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. 2. Identificar o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico. 3. Reconhecer as especificidades relativas à Súmula Vinculante e sua base constitucional. 4.…

inconstitucionalidade) pode ser feito por qualquer juiz ou tribunal, podendo a questão chegar ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário (CR, art. 102, III). No STF também é obrigatória a observância da cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante n. 10 do STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,…

1. SÚMULA VINCULANTE As súmulas vinculantes foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº. 45 que conferiu ao Supremo Tribunal Federal o poder de editar enunciados que vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública direta e indireta. Por fazerem parte da atividade interpretativa da Corte Suprema o seu estudo nos remete à indagação sobre a jurisprudência. Conforme leciona o Professor Miguel…

na qual o Legislativo legisla e o Judiciário julga. Excluindo-se grande parte dos conteúdos que permeiam a PEC 33, queremos demonstrar dois pontos que nos parece importante: a da exigência de maioria qualificada para que a súmula produza efeito vinculante; e a tentativa de transferir ao povo o poder de decidir, em casos de entendimentos controversos entre STF e Congresso Nacional. 3 OLHANDO SOBRE E ALÉM DA PEC 33 Proferiu-se, acima, sobre a radicalidade…

(2015) “Embora não conste na listagem de lei, os precedentes cujo entendimento é consolidado na súmula de cada um dos tribunais tem força obrigatória, em relação ao próprio tribunal e aos juízes a eles vinculados. Daí a previsão do art. 926, CPC, quanto ao dever genérico de os tribunais brasileiros uniformizarem sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente; isso permitirá a edição de súmula que consolide sua jurisprudência dominante, observando-se o procedimento traçado em…

ter suas leis em vigor no território brasileiro, que no decorrer dos anos passou por muitas mudanças até chegar nos dias atuais, onde temos por Unificação Jurisprudência desde 2004, com a Emenda Constitucional n.º 45, o instituto chamado de Súmula Vinculante. Palavras-chave:Direito Romano; Direito Português; Precedentes Judiciais; Direito Brasileiro e seu Contexto Histórico Social. 1 DIREITO ROMANO No Direito Romano podemos encontrar uma série de normas e leis que exercem…