Súmula vinculante

Súmula Vinculante, argumentos contrários e favoráveis.

Alguns argumentos contrários dão-se da interpretação por alguns estudiosos, que se impõem contra o uso de súmulas pelo Direito brasileiro. Súmulas estas que já são consolidadas no ordenamento jurídico dentro da sistemática. Tais estudiosos acreditam ferir alguns princípios constitucionais pela sua implantação, pondo-se contrários a súmula vinculante. Um dos pontos alegados é o da violação ao princípio da tripartição de poderes; Sendo visto no artigo 2° da CF e que esta sendo, na interpretação dos contrários, prejudicado com a adoção de tal mecanismo e a adoção do STF em “criar” tais súmulas, vindo a editar, seja de ofício ou por provocação, a vinculação ao Poder Executivo e os demais órgãos do Poder Judiciário. Afirmam que tal “superlei” afronta e usurpa a função típica do Poder Legislativo, que é o de legislar, retirando a obrigação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Já a outra observação atacada pelos contrários a súmula vinculante, parte dos juristas no que diz respeito ao Estado Democrático de Direito, ou liberdade dos juízes de terem independência para julgar conforme a lei e sua consciência jurídica, inerentes de sua atividade exegética, configurando mácula e desrespeito. Argumentam ainda, que não poderiam livrar-se do atrofiamento, da fossilização e do engessamento impostos aos magistrados de primeiro grau. E ante tais circunstâncias, sua criatividade e capacidade de decisão estariam tolhidas sendo suas decisões substituídas por uma padronização da jurisprudência. Argumentos Favoráveis à Súmula Vinculante: O combate a morosidade do Poder Judiciário, que diante de tantos processos protocolados no STF e demais tribunais superiores, fazem os otimistas acreditarem em resolver a problemática da morosidade, já que tornará possível, em breve espaço de tempo, a diminuição da demanda processual, visto que em sua maioria esses processos contemplam temas