Sumula Vinculante 4

Funções Típicas e Atípicas do Poder Judiciário 3. Súmulas Vinculantes 4. Conceito e Características da Jurisdição Aplicação Prática Teórica 1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta: A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema…

da(s) seguinte(s) dívida(s) ativa(s): INSCRIÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DO MOTIVO CÓDIGOS DOS MOTIVOS: 1 - Inclusão de pagamento 2 - Reconhecimento de prescrição. 3 - Cumprimento de decisão judicial. 4 - Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8. 5 - Anistia/Remissão. 6 - Outros (especificar) Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento. Campinas, ?? de ????? de…

Estado e art. 86, Presidente da República) entre outros que integram e complementam a Justiça constitucional. 1- Súmula vinculante: 03 - 11- 14 – 28: QUAIS princípios constitucionais do processo você identifica nestas síumulas? Abaixo seguem trechos do Artigo Científico: Súmulas Vinculantes e a atuação do STF: descumprimento dos requisitos constitucionais. I - Súmula Vinculante: considerações gerais “A implementação de um modelo misto de controle de…

NEPOTISMO FRENTE À INTERPRETAÇÃO DADA À SÚMULA VINCULANTE Nº 13/08 Bruna Martins Busin1 Sumário: 1. Introdução. 2. Aspectos históricos e considerações sobre nepotismo. 2.1. Formas de Nepotismo. 2.2. Aplicação principiológica frente ao nepotismo. 3. Normatizações contra a prática do nepotismo. 4. Súmula Vinculante nº 13. 4.1. Análise e interpretação da Súmula Vinculante nº 13. Conclusão. RESUMO: O nepotismo é tema que sempre se encontra em destaque na sociedade por ser considerado…

CURSO DE DIREITO Súmula Vinculante 11 São Paulo 2014 Súmula Vinculante 11 Trabalho apresentado ao Centro Universitário da Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, junto ao Curso de Direito, como requisito obrigatório da disciplina de Seminários P. R. Conflitos – Direito Privado, sob orientação do Professor Rafael Tocantins Maltez. São Paulo 2014 Sumário 1. Precedentes ….…………………………………………… 4 2. Legislação ………………………………………………..

O uso indiscriminado de algemas – Aspectos polêmicos da Súmula Vinculante n.º 11 Resumo: O uso de algemas na atividade policial sempre foi alvo de infindáveis debates, seja pelo constrangimento físico e moral impingidos ao acusado e o sensacionalismo com que a mídia procede em determinados casos, seja pela desnecessidade de se algemar quem não apresenta qualquer periculosidade, ou pelo fato de raramente os chamados “criminosos de colarinho branco” sofrerem esse tipo de…

dos seus serviços seja do empregador ou de terceiros. Importante destacar trecho da decisão proferida pelo nosso TST no PROCESSO Nº TST-RR-171700-35.2008.5.02.0373 de Relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa: A suspensão liminar de parte da Súmula nº 228 do C. TST não muda os parâmetros de interpretação da questão, já que o conceito de salário é o do artigo 457 da CLT, qual seja, todo o pagamento recebido pelo empregado em contraprestação ao serviço prestado, aí incluindo-se…

Súmula Vinculante 8 trata da repercussão da edição da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, reduzindo os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, conforme já disciplinava o Código Tributário Nacional, trazendo benefícios aos contribuintes previdenciários, mas que, em…

focando a Súmula Vinculante instituída por essa Emenda em face da socioafetividade. Problematiza, também, a socioafetividade e suas peculiaridades, a fim de que se possa refletir o seu lugar na ciência do direito e como incidirão os reflexos dessa Emenda na sua evolução. Sumário: 1 Introdução; 2 Paternidade Socioafetiva; 2.1 Conceito de Afetividade; 2.2 Considerações sobre a filiação socioafetiva; 2.3 O princípio do melhor interesse da criança e a Socioafetividade; 3 Socioafetividade X…

2. SÚMULA VINCULANTE Há princípio, antes de se iniciar uma explanação sobre Súmula Vinculante, devemos fazer uma oportuna distinção entre eficácia erga omnes e efeito vinculante – razão pela qual, não há como se adentrar, nem mesmo entender, o porquê da nomenclatura que convencionou-se ao tema. 2.1. Eficácia Erga Omnes X Efeito Vinculante Marcelo Alves Dias de Souza, em sua obra, nos mostra que a distinção entre ambos tornou-se evidente com a promulgação da Emenda Constitucional nº