Sumula Vinculante 4

Súmulas Vinculantes “Sabe-se que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concreto não são dotadas de força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, tampouco à Administração Pública. Significa dizer que mesmo quando o Supremo Tribunal Federal declara, em reiterados casos concretos submetidos à sua apreciação, a inconstitucionalidade de uma lei, os juízes de primeiro grau e os tribunais, bem como a Administração Pública poderão…

Sumário: Resumo; Introdução; Conceito de nepotismo; Nepotismo cruzado; Vedação constitucional do nepotismo; A súmula vinculante número 13; A omissão da súmula; Nepotismo e a improbidade administrativa; Nepotismo no serviço público municipal; A prática comum nos municípios; Conclusão; Referência Bibliográfica. Palavras-chave: Nepotismo; Município; Cargo em Comissão; Súmula Vinculante nº 13. Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar o nepotismo no serviço público municipal

dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. 2.1.4 Limite Material para EC ● Destacar que é vedado abolir (extinguir) as matérias que formam o núcleo intangível da constituição as chamadas “Cláusulas Pétreas”. (art.60, §4) - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - A forma federativa de Estado; II - O voto direto, secreto, universal e periódico; III - A separação dos Poderes; IV - Os direitos e garantias individuais.…

Federal decidiu vincular o Poder Judiciário editando a Súmula Vinculante 11 (BIALECKI, 2011 Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-out-23/algemas-garantem-integridade-fisica-agente-policial-cotidiano). Com o intuito de regularizar e evitar os excessos vinculados a utilização das algemas em transgressores que são submetidos à prisão, o Supremo Tribunal Federal, em sessão, por concordância, editou a décima primeira Súmula Vinculante, tal súmula é uma grande geradora de conflito e…

Conceito: instrumento de jurisdição contenciosa e natureza jurisdicional que busca preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar, garantir eficácia de suas decisões e o respeito a súmula com força vinculante. Para sua propositura, não é necessário o esgotamento das vias ordinárias, assim, mesmo que caiba recurso, será cabível também reclamação diretamente para o Tribunal Superior ou Supremo. Essa possibilidade de instigar…

esta competência se dá o nome de Justiça Constitucional. Este sistema de controle de constitucionalidade brasileiro sofreu recentes alterações e este artigo visa analisar tais mudanças que trouxeram novos institutos tais como: súmulas vinculantes, repercussão geral, súmula impeditiva de recursos e o julgamento prima facie. II. Noções sobre o controle direto No Brasil atualmente existem 3 ações que possibilitam o controle direto de constitucionalidade: - ADIn (ação direta de…

790.976-15, com escritório nesta Capital, sito à Avenida Getúlio Vargas, nº 668, sala 08 – bairro Funcionários – CEP 30.112-901, vem - respeitosamente - a presença de Vossa Senhoria com fito de REQUERER A aplicação IMEDIATA da SÚMULA VINCULANTE NO 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pelas razões de fato, fundamentos, acolhidos pela melhor doutrina e jurisprudência, nos termos a seguir expostos: I - DOS FATOS 01 - O BANCO BMG S/A foi autuado em 31 de agosto de 1.998,…

e julgar a referida ação de reparação de danos (fls. 291/493). O presente caso, trata-se de VÍCIO INSANÁVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, no qual a cônjuge do empregado falecido pleiteia indenização por danos materiais e morais, antes da edição da sumula 22, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, era no sentido de fixar a competência no juízo cível, por não ser a demanda decorrente da relação de trabalho, mas de pretenso ato de sociedade empresária suficiente à caracterização da culpa

TEMA: DEPOSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO 1 – O DEPOSITO PRÉVIO 2 – A INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 3 – PRINCÍPIOS INERENTES À INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 4 – A TESE ESCOLHIDA PELO STF PARA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE 5 – DEMAIS JURISPRUDÊNCIAS (REPERCUÇÃO GERAL, SUMULAS) 6 – CONCLUSÃO o depósito prévio: como exemplo, cite-se o depósito recursal, como condição à protocolização do recurso na órbita administrativa federal; tal requisito veio a ser…

pelo STF é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, pelos trabalhadores da iniciativa privada, consoante se extrai da simples leitura da Súmula Vinculante nº 23 dessa Corte Maior, segundo a qual conferiu competência à Justiça Laboral para julgar as ações possessórias decorrentes do direito de greve. Destarte, este estudo está conduzido para estudar esse tema, o que será feito por intermédio da