Sumula Vinculante 4

data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”. (CF/88) c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? Esse é um dos fundamentos que encontramos na própria Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes e que dispõe em seu parágrafo 1º do artigo 2º que “§ 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre…

PROJETO RETROSPECTIVA Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini I – TEORIA RECURSO DE REVISTA I – PROCEDIMENTO SUMÁRIO Súmula 126, TST. Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, artigos 896 e 894, “b”, CLT) para reexame de fatos e provas. O recurso de revista é cabível apenas em DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO. O procedimento sumário é de única instância. Assim, de uma sentença neste procedimento não cabe recurso ordinário, recurso de revista ou embargos ao TST.…

norma é ou não inconstitucional) e tem efeito erga omnes - declarada a  A inconstitucionalidade em ação direta, a lei torna-se inaplicável para todos, não havendo sequer necessidade da suspensão de sua eficácia pelo Senado Federal O efeito vinculante  É mais amplo do que o efeito erga omnes.  Torna obrigatório não só o cumprimento da parte dispositiva do julgado, mas também dos seus fundamentos determinantes. Observações importantes  Proposta a ação direta, não se admite a…

constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que: (A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la. (B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão. (C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. (D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão…

de governo para alcançar a realização de um projeto de poder, este a se eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País." (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.) No mesmo sentido: AI 684.535-AgR-ED, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 14-5-2010. Vide: ADI 4.451-REF-MC, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 2-9-2010, Plenário, Informativo 598. b) Decisão do STF: O Plenário do STF, no…

TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO Pois bem. O controle difuso é aquele feito por qualquer magistrado do país, em questão preliminar, ou por Órgão Especial ou Pleno dos Tribunais (artigo 97 da Constituição e Súmula Vinculante n.º 10), em busca de afastar, inter partes, a aplicação de dispositivo de lei considerado incompatível com a Constituição[2]. O trâmite regular do controle difuso, com a declaração de inconstitucionalidade, termina com a…

DEFESA Modo de manifestação: POR VIA INCIDENTAL 2. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum no controle concreto 1. INTER PARTES 2. EX TUNC (regra) 3. INTEGRA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO 4. NÃO TRANSITA EM JULGADO 5. NÃO PRODUZ EFEITO VINCULANTE 4. O recurso extraordinário (art. 102, III, CF)  Causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida:  a) contrariar dispositivo desta Constituição;  b) declarar a…

justiça não superior adj2 tribunal adj2 justiça MESMO - Operador utilizado para pesquisar no mesmo parágrafo. Ex.: aposentadoria mesmo parlamentar Observação : Ver pesquisa por legislação na base de acórdãos e pesquisa por legislação nas bases de súmulas. $ - Esse operador substitui qualquer parte da palavra desejada, prefixo, radical ou sufixo. Exs.: $constitucional$ / militar$ / octavio adj2 gallo$i Observação : Vários operadores podem ser usados simultaneamente. Exs.:…

Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a partir da publicação, em 9 de maio de 2008, da Súmula Vinculante nº 4 do STF. A Súmula Vinculante nº 4 veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. A redação anterior da Súmula 228 adotava o salário mínimo como base de cálculo,…

propositura e o cabimento da Reclamação. Com a finalidade de analisar cada um desses aspectos, o presente trabalho divide-se em 4 capítulos: 1) o primeiro aborda a conceituação e os fundamentos constitucionais da Reclamação; 2) o segundo capítulo é dedicado à origem, previsão legal e natureza jurídica; 3) o terceiro capítulo retrata as condições da ação e hipóteses de admissibilidade; 4) o quarto capítulo analisa a necessidade de existência da reclamação. A abordagem utilizada na…