Sumula Vinculante 4

incidente da “uniformização de jurisprudência” Súmulas jurisprudencial As súmulas, então, permitirão dinamização dos julgamentos e serão importante veículo de uniformização das jurisprudências. Dessa forma, uma importante função das súmulas está evidenciada art. 544, §3º do CPC, podendo o relator negar seguimento ao agravo, sem a necessidade de ouvir o órgão colegiado. Art. 544 § 3º - Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência…

estabelecer as normas jurídicas. 2) Como, comumente, se classificam? São classificadas de duas maneiras. A primeira são as fontes diretas ou imediatas, que são normas jurídicas que por si só geram a obrigatoriedade, como a Lei, o Costume e a Súmula Vinculante. A segunda são as indiretas ou mediatas, que não se tratam de normas jurídicas, mas sim de estratégias para formar o Direito Positivo, como a Doutrina e a Jurisprudência. 3) O que se entende por: Sanção, Coação e Autorizamento?…

Direito.................................................... 42 3. A FUNÇÃO DO JUIZ NO PÓS-POSITIVISMO 3.1. A Segurança Jurídica .............................................................. 46 3.2. Súmulas Impeditivas de Recurso ............................................ 47 3.3. Súmulas Vinculantes ............................................................... 47 3.3.1. Prós e contras ............................................................. 49 3.4. O Princípio da Verdade…

Difuso de Constitucionalidade II.2. Controle Abstrato de Constitucionalidade II.3. Singularidades de um Modelo Misto de Controle de Constitucionalidade III. Conclusões I. Introdução O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos.…

dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das

Conflitos de Leis no tempo: 2. Resolver Conflitos de Leis no espaço – estabelecer o que acontece com sentenças estrangeiras; tratados internacionais; se serão aplicados no país e de que forma; 3. Estabelecer critérios de Hermenêutica (Interpretação); 4. Estabelecer critérios de Integração (inclusão) – ela vai dar solução para hipótese de não ter lei específica para determinado fato; 5. Regular a vigência e a eficácia das normas; 6. Cuida de Normas de Direito Internacional Privado.…

Breves considerações sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro; 3. Abstrativização do controle difuso; 4. Jurisprudência do STF; 5. Conclusão. RESUMO O presente artigo objetiva, em uma linguagem clara, tecer algumas considerações sobre a abstrativização do controle de constitucionalidade difuso, possibilitando, ou não, a aplicação de efeitos erga omnes e vinculante às decisões emitidas em sede desse método de controle. Nesse viés, a doutrina e jurisprudência mais…

eventualmente é aprovado. Após a aprovação ele é ratificado, ou seja, confirmado, mas sua posição hierárquica com a Emenda Constitucional 45 de 2004 os Tratados Internacionais são equivalentes as Emendas Constitucionais. Compreendo que com isso ocorre 4 aspectos a cerca da hierarquia dos tratados que versão sobre os Direitos Internacionais a primeira é que fala que os tratados possuem hierarquia supra constitucional, ou seja acima da constituição. O segundo aspecto é que fala que o…

selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos…

Súmula – é a reiteração de julgados sobre um mesmo assunto por um tribunal em vários (enunciado) processos. Ex.: Súmula nº 227 do STJ Súmula nº 309 do STJ EC 45 – Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 acrescentou o art. 103-A da CF/88 Art. 8º da EC 45, as súmulas atuais, confirmação por 2/3 dos ministros e publicação. Súmula vinculante (somente