Sumula Vinculante 4

marco jurídico, tem como pano de fundo a consecução dessas condições essenciais. A criação do Conselho Nacional de Justiça se insere na diretriz constitucional de fortalecimento e aprimoramento do Poder Judiciário. A Constituição Federal (artigo 103-B § 4°) atribuiu ao Conselho à função de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, competindo-lhe zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no âmbito da…

relevância do princípio da segurança jurídica? b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? a) Na esteira de Paulo de Barros Carvalho, o princípio da segurança jurídica ganha contornos de elevada importância, posto que sua existência axiológica…

costume e a súmula vinculante, e em indiretas/mediatas, que são a doutrina e a jurisprudência. 3- O que se entende por: - Sanção - Coação e - Autorizamento - Sanções são medidas estabelecidas pelo Direito, como consequência da desobediência a um imperativo legal. - Coação é a aplicação da sanção que é exercida pelo lesado e não pela norma jurídica. - Autorizamento é a faculdade de agir, o direito subjetivo que a norma concede. É o caráter distintivo entre as demais normas. 4- O…

EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada…

conflito entre normas legais e regimentais deveria considerar qual matéria regulada, de tal sorte que a lei prevaleceria quanto ao tema processual e o regimento no tocante ao funcionamento dos tribunais. 3. RECURSOS REGIMENTAIS 4. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA A uniformização da jurisprudência se concretiza, pois diz respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da moralidade, da eficiência, do devido processo legal, da…

de modo algum a proibição da reformatio in pejus [10], visto que ao dar uma nova oportunidade ao recorrido, o legislador condicionou-a a vontade do recorrente principal, que, se decidir desistir do seu recurso, impedirá o conhecimento do adesivo. 4- O QUE DIZ A DOUTRINA No entender de Tucci: "Poderá o interessado recorrer desde logo, mas, se não quiser ou se entender que não deva fazê-lo de pronto, poderá, por igual, aguardar despreocupadamente o transcurso do prazo para…

abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As decisões proferidas em ADIN e ADECON tem eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Eficácia vinculante significa “que os órgãos das outras instâncias do Poder Judiciário e os demais órgãos do Poder Executivo devem se portar de acordo com a decisão do STF”, enquanto o efeito erga omnes se relaciona com o…

1.0 - INTRODUÇÃO O contribuinte do ISS vez por outra se depara com a emissão de norma tributária na qual são inseridos em lista anexa, itens tributáveis incompatíveis com o entendimento jurisprudencial dominante, consoante a disposição da súmula vinculante 31/STF. Diante a imposição municipalista, afetado ou ameaçado em seu direito vislumbra o amparo legal à defender os seus interesses. O presente trabalho visa discorrer sem exaurir sobre o posicionamento jurisprudencial dominante…

incompatível com os dissídios individuais do PT →Regra: local da prestação do serviço, independentemente do local da contratação (Art. 651, CLT) Prof.: Vanessa Rocha 4 Exceções: § § § 1º: agente ou viajante comercial  § 2º: internacional  § 3º: “empresa viajante” (Ex.: circos e feiras agropecuárias)  OJ nº 149 da SDI-2:  Súmula 207, TST (cancelada)  Competência Material:  Em razão da matéria é definida em função da natureza da lide, descrita na petição inicial, ou seja, a…

seja, o Judiciário só se manifesta mediante provocação (vide arts. 2.º do CPC e 24 do CPP).3 Defendemos, contudo, na sociedade moderna, o aumento dos poderes instrutó- rios do juiz na condução do processo. Isso não significa, segundo já expusemos,4 o exercício de “... atividade jurisdicional fora dos limites da lei, tomada em sua acepção ampla. A legalidade deverá ser sempre observada, podendo o magistrado avançar até os limites tolerados pelo ordenamento jurídico, desde que…