Sumula Vinculante 4

Diretas e Imediatas e Fontes Indiretas e Mediatas. 2. Como, comumente, se classificam? Se classificam em Diretas ou Imediatas as que tem força de lei, que por si só geram as obrigatoriedades jurídicas, como por exemplo: a lei, o costume e a súmula vinculante. Indiretas ou Mediatas que são as quais não tem obrigatoriedade jurídica, como por exemplo: a doutrina e a jurisprudência. 3. O que se entende por: Sanção, Coação e Autorizamento? Sanção: são as medidas estabelecidas pelo direito…

Action Complaint - Resources Sumário: 1. Nota introdutória – 2. Estado, atividade judicante e a preservação da competência e dos julgados - 3. A reclamação: 3.1. Noção conceitual; 3.2. Breve historicidade; 3.3. Natureza jurídica; 3.4. Legitimidade - 4. Reclamação e a preservação da competência dos Tribunais Superiores - STF e STJ - 5. Reclamação e a garantia da autoridade das decisões dos Tribunais Superiores - STF e STJ - 6. O Procedimento da Reclamação - 7. Conclusão - 8. Referências…

ação. CF XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; A 11ª Súmula Vinculante "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de…

técnica, com base na súmula vinculante n°5 do STF. 3- A prática de nepotismo atenta contra o princípio da moralidade da administração pública desde a promulgação da CF/88, que ai sim se positivou tal princípio a ser observado pelos administradores do Estado, haja vista que não respeita o melhor direito a contratação de parentes próprios, ou uns dos outros, realizadas pelos agentes públicos. Porém, desde a edição da súmula vinculante de n°13 do STF, em virtude do efeito vinculante do…

Políticos Ações Constitucionais Súmula Vinculante Poder Legislativo Direito de Nacionalidade Conselho Nacional de Justiça Organização do Estado Direitos e garantias individuais Funções essenciais à justiça Total 9 9 5 4 4 4 4 3 3 3 2 2 2 1 55 Direito Constitucional 2% Funções essenciais à justiça 4% Direitos e garantias individuais Organização do Estado 4% Conselho Nacional de Justiça 4% Direito de Nacionalidade 5% Poder Legislativo 5% Súmula Vinculante 5% Ações…

quais se reporta o indivíduo para afirmais o seu direito. 2. Como, comumente, se classificam? Classificam-se em: Diretas ou Imediatas que são as que por si só geram as obrigatoriedades jurídicas, como por exemplo: a lei, o costume e a súmula vinculante e em Indiretas ou Mediatas que são as quais não tem obrigatoriedade jurídica, como por exemplo: a doutrina e a jurisprudência. 3. O que se entende por: Sanção, Coação e Autorizamento? Sanção não é a nota distintiva entre as…

com o estudo e aplicação por analogia de casos passados. Enquanto no Brasil, excluindo-se a situação da Súmula Vinculante, a pesquisa jurisprudencial deveria servir apenas para persuadir o juiz, nos EUA a jurisprudência é vital para o sucesso de uma ação judicial. No Brasil, atualmente, pesquisas jurisprudenciais, não são consideradas de suma importância. Com a edição das novas Súmulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal esse quadro pode vir a se alterar. Se a lei escrita nos…

ser estipulado por laudo pericial específico. “Até que seja editada lei sobre a matéria ou celebrada convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade, a base de cálculo desta parcela continua a ser o salário mínimo. Com a aplicação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, o TST tem seguido a orientação do próprio STF e rejeitado recursos extraordinários em matérias que tratam do adicional, devolvendo os processos à…

(objeto da ação – lei que esta sendo questionada – de alguma forma tenha uma relação com ele) (governador do estado, assembleias legisltaivas dos estados, sindicatos e confederações de carater nacional) Efeitos: erga omnes (atinge a todos) e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal (art 102, paragrafo 2) (até 2004 esse efeito erga omnes significava que aquela lei continuava no sistema, pra…

inconstitucionalidade, conferindo à decisão efeitos erga omnes e não mais apenas efeitos entre as partes, esse último antes sempre sustentado pela doutrina. Consequentemente, nesse aspecto, a decisão proferida, mesmo em casos específicos, serve de vinculante precedente para demais casos assemelhados. Nesse sentido, estabelece Pedro Lenza (2012, p. 280): Em importante estudo realizado pelo Ministro Gilmar Mendes, alguns julgados têm rumado para “uma…