EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NO QUE CONSISTE A TENDÊNCIA (O FENÔMENO) DA ‘ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO, QUE SE TEM VERIFICADO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS-GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 19

EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NO QUE CONSISTE A TENDÊNCIA (O FENÔMENO) DA ‘ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO, QUE SE TEM VERIFICADO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E TAMBÉM NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO BRASIL? ELABORE TEXTO DISSERTATIVO SITUANDO O TEMA E SUAS ATUAIS DIRETRIZES NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO.

NATHALY RIBEIRO BURGOS

MACEIÓ /ALAGOAS
2013
1. INTRODUÇÃO

O estudo em epígrafe consistirá na apresentação da tendência ou fenômeno da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade, cabendo justificar que a terminologia utilizada no estudo: “abstrativização do controle concreto de constitucionalidade” denota que o assunto se encontra no âmbito da dicotomia controle concreto/abstrato. Trata-se o moderno fenômeno de uma excepcionalidade a regra do sistema misto de controle de constitucionalidade, prevendo o controle pela via difusa (concreto) e pela via concentrada (abstrato), em que alguns julgados e parte da doutrina tendem para uma interpretação nova dada pelo STF, no controle concreto, aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a qual será retratada no decorrer do estudo.

2. ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E EM SEDE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NO BRASIL

Prevê-se no direito brasileiro a adoção do sistema misto de controle de constitucionalidade, em que alguns julgados e parte da doutrina tendem para uma interpretação nova dada pelo STF, com dois importantes precedentes o caso de “Mira Estrela” e os debates a respeito da constitucionalidade da” lei de progressão de regime nos crimes hediondos”. Realiza-se uma análise em tese, revelando uma decisão com efeitos erga omnes.
Trata-se o fenômeno de situação na qual o STF e STJ e grande parte da doutrina, por meio do controle