Sujeito Tipos

o erro de tipo e erro de proibição sob o que dispõe a lei atual. Mas, na verdade, dizem existir três tipos de erro, que além dos dois acima citados, há também o erro de tipo permissivo e, este, porém, não é bastante reconhecido no Direito Penal. Pois alguns doutrinadores, simpatizantes do conceito extremo da culpabilidade, o erro de tipo permissivo é tratado como erro de proibição; e para os simpatizantes do conceito limitado da culpabilidade trata-se de erro de tipo. No erro de tipo…

são dolosos, não existindo a modalidade culposa. É notável que em todos os crimes contra a fé pública, o sujeito passivo é o Estado. Sendo que, nos crimes deste capítulo, a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal. No artigo 289 do Código Penal, “Falsificar, fabricando‑a ou alterando‑a, moeda metálica ou papel‑moeda de curso legal no País ou no estrangeiro”, o tipo objetivo é falsificar (fabricar, contrafazer – cria algo inexistente; e alterar –…

de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: 1.1 – PECULATO - TIPO ("CAPUT") Modalidade típica. Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a…

Art. 250 CP – Incêndio Objeto jurídico: a incolumidade pública Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: a coletividade (crime vago), bem como as pessoas cujas vidas, integridade física e patrimônio tiverem sido expostas a perigo de dano. Tipo objetivo: causar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Tipo subjetivo: vontade livre e consciente de causar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Consumação: com

salvo para separar os contendores. Bem Jurídico Os bens juridicamente protegidos pelo tipo penal que prevê o delito de rixa são a integridade corporal e a saúde, bem como a vida. Sujeitos Sujeito passivo é o próprio participante da rixa, ou seja, todos os participantes são, ao mesmo tempo, sujeitos ativos e passivos, uns em relação aos outros, porquanto todos são punidos pelo perigo reciprocamente criado. Tipo objetivo Rixa é uma briga entre mais de duas pessoas, acompanhada de…

vigilância surge da legislação, é então uma posição normativa. Ex. Policial tem o dever de agir diante de um assalto, se não agir esta cometendo o crime junto. Comete crime comissivo. - Sujeito se põe como garantidor= deve impedir o resultado. Ex. Guia turístico ve um dos turistas se perdendo e deixa, o sujeito morre. Guia responderá por homicídio (comissivo por omissão). - Garantidor cria o risco da ocorrência do resultado = Ex. uma pessoa poe fogo numa casa, sem querer matar…

226 Crimes contra o casamento Bem jurídico protegido – casamento ? União Estável ? – princípio da reserva legal Casamento Religioso – Necessidade de registro em cartório -art. 1.515 CC BIGAMIA – art. 235 Sujeito ativo – pessoa casada (qualidade especial) Sujeito passivo – Estado, cônjuge do primeiro casamento, contraente de boa-fé. Ação nuclear – contrair Objeto material – casamento Consumação – com a celebração do casamento (manifestação da vontade pelos nubentes e…

PECULATO-APROPRIAÇÃO – art. 312, caput, 1ª parte Crime funcional impróprio: desaparecendo a qualidade de funcionário, responderá por apropriação indébita (CP, 168). Objetividade jurídica: patrimônio público ou particular e a probidade administrativa. Tipo objetivo: • Apropriar-se: fazer sua a coisa de outra pessoa, invertendo-se o ânimo. Recebe licitamente e passa a atuar como dono. • Dinheiro, valor ou outro bem móvel: • Público ou particular: no caso do particular, a…

jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciar a autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o dever legal que lhe cabe por lei ou por ato administrativo, de comunicar a autoridade competente a ocorrência de doença, cuja notificação é compulsória. Tipo Subjetivo: o dolo. Consumação e…

Crimes funcionais Próprios (puros ou propriamente ditos) – são aqueles que somente os funcionários públicos podem cometer, caso falte a qualidade de funcionário público o fato será um indiferente penal, será um fato atípico, não existindo nenhum outro tipo incriminador, há o que a doutrina chama de atipicidade absoluta. Em outras palavras, a função pública é elemento essencial do crime e a ausência da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. Ex. Crime de prevaricação…