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CURSO DE EXERCÍCIOS – FCC/CESPE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS TRIBUNAIS Olá, Chegamos a nossa nona aula e hoje veremos o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa. Comentário: É sabido que o princípio da moralidade administrativa estabelece a exigência de que a administração pública e seus agentes atuem com ética, retidão, probidade, honesta, honradez, lealdade e boa-fé. Assim, verifica-se que um dos aspectos da moralidade administrativa é a probidade administrativa. É fato, contudo, que o constituinte entendeu por dar tratamento especial a este subprincípio da moralidade, conforme art. 37, §4º, ao estabelecer as sanções por atos de improbidade administrativa. Portanto, percebe-se que a definição conferida à improbidade administrativa é mais restrita do que o alcance da moralidade administrativa, já que aquele é um aspecto ou subprincípio deste. Gabarito: Certo. 2. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – STF – CESPE/2008) Considera- Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO DE…

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Improbidade Administrativa IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 – GENERALIDADES 2 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL 3 – NATUREZA JURÍDICA DAS SANÇÕES 4 – PARTE MATERIAL 5 – PARTE PROCESSUAL www.assimpassei.com.br Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Controle da Administração 1 – GENERALIDADES 1 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL O tema “improbidade” está diretamente relacionado com o tema “agentes”, porque normalmente (não sempre) os agentes…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA   BIBLIOGRAFIA   Lei 8429/92- Improbidade Administrativa;  Rogério Pacheco e Emerson Garcia; Editora Lúmen Luris.  CONCEITO  É o designativo técnico para falar de corrupção administrativa. Nada mais é que a corrupção administrativa. Corrupção administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isto significa que não basta a legalidade formal, restrita, de atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na AP. A improbidade, enquanto ato ilícito, é a lesão à moralidade, princípio previsto no art. 37, CR. A improbidade aparece como ato ilícito…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Para quem quer MP e procuradorias, a chance de improbidade cair em primeira e em segunda fase é muito grande. Vai precisar se aprofundar um pouco mais. Para os demais concursos, improbidade tem mais chance de cair na primeira fase (magistratura, defensoria, delegado). De uma forma geral, por onde estudar? Lei seca, jurisprudência (STF) e um livro qualquer. Um resumão, algo sucinto. Não cai muito em profundidade. Com lei seca e posicionamento do STF…

Direito Administrativo p/ Todos os cargos daPRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) APRESENTAÇÃO 2 2) CRONOGRAMA 4 3) INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5 A. B. C. D. I. II. III. SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Bom dia. Renovada as energias, vamos que vamos. Nesta aula vamos ver o seguinte: AULA 05: Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos pública de enriquecimento indireta ilícito ou no exercício (Lei de nº mandato, cargo, emprego ou função da administração direta, fundacional 8.429/1992). Vamos em frente. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prevê a Constituição Federal em seu art.…

Direito Administrativo _ 27.08.2012 Improbidade Administrativa 1- Conceito: - Termo técnico, designativo técnico para a chamada "corrupção administrativa", que promove o desvirtuamento da Administração pública e ainda afronta a ordem jurídica. - a "corrupção administrativa" pode se revelar também: a) pela aquisição de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário; b) pelo exercício nocivo da função pública; c) pelo tráfico de influência; d) pelo favorecimento de…

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É o ato ou conduta praticado pelo administrador público ou terceiros com escopo de adquirir vantagens pessoais e detrimento de bens públicos e que consequentemente se descobertos aplica-se as sanções legais visando preservar o princípio da moralidade administrativa. A Improbidade Administrativa é regulada pela lei 8.429/92 também conhecida como LIA, além desta, existem outros dispositivos com interesse de proteger os diversos valores da Administração…

legislativa e possibilidade de cumulação de sanções IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conceito de Improbidade administrativa: Improbidade é o designativo técnico usado para se falar de corrupção administrativa. Ao se falar em corrupção lembra-se da prática de ilegalidade com o desvirtuamento da função pública. O administrador está fugindo do padrão ético e legal recomendado. A corrupção caracteriza-se pois, pela prática de ilegalidade com o desvirtuamento da função pública. Ex. não…