Resumo de Improbidade Administrativa

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

É o ato ou conduta praticado pelo administrador público ou terceiros com escopo de adquirir vantagens pessoais e detrimento de bens públicos e que consequentemente se descobertos aplica-se as sanções legais visando preservar o princípio da moralidade administrativa. A Improbidade Administrativa é regulada pela lei 8.429/92 também conhecida como LIA, além desta, existem outros dispositivos com interesse de proteger os diversos valores da Administração Pública, usando de medidas de sanções como meio protetivo dos mesmos. Deve-se esclarecer os cinco pontos de suma importância nesta lei que são: o sujeito passivo, o sujeito ativo, a tipologia da improbidade, as sanções e os procedimentos administrativo e judicial. A lei que regula a improbidade administrativa tem natureza no direito eleitoral, atuando nos direitos políticos do agente, direito civil, pois dela recai sobre os bens para que haja o ressarcimento dos danos causados, e por causa dessas naturezas ela é uma lei de competência privativa da União. Em se tratando de sujeitos passivos e ativos, a lei 8.429/92 determina que sujeito passivo como a pessoa jurídica vitimada pelo ato de improbidade, mas também as entidades interligadas ou que tenham alguma conexão com a administração. O artigo 1º da referida lei faz uma enumeração dos principais sujeitos passivos descritos nela, são eles: Pessoas da administração direta que são aquela entidades que compõem a federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Pessoas da administração indireta: Autarquias, Fundações Governamentais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Pessoas para cuja criação ou custeio o recurso haja contribuído, ou contribua com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. No polo ativo de acordo com a lei da improbidade administrativa, estão aqueles que praticaram o ato de improbidade e que deste tiveram alguma vantagem indevida, podendo este agente praticar direta ou indiretamente o ato