Sujeitos Do Ato De Improbidade Administrativo

credenciados: atuam em virtude de convenio. c) Servidores estatais: eles atuam com vínculo administrativo, no exercício da função. Os servidores estatais podem ser temporários, celetistas e os estatutários. Temporários: art. 37, IX, da CF (para a prestação de um serviço temporário para necessário serviço público com contratação em contrato excepcional). Tem que ter uma lei de direito administrativo que defina o que é serviço temporário, duração e demais que se segue. A constituição…

CURSO ON-LINE PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Olá, amigos(as), Esta é a primeira parte dos comentários à prova de Direito Administrativo do concurso de AFRFB/2009 (P2 – Gab. 1). Inicio pelas questões sobre os assuntos que vimos no Curso Regular de Ética na Administração Pública e nos simulados que disponibilizei aqui no Ponto. Vamos lá! 18. (ESAF/AFRFB/2009) Os “Crimes contra a Administração Pública” são tratados no Título XI do Código Penal Brasileiro. Em seu Capítulo I, foram…

Lei nº 8.429/92, chamada de Improbidade Administrativa. No primeiro capítulo, a pesquisa tornou-se a definir os conceitos básicos da Licitação, como histórico, princípios administrativos e constitucionais aplicáveis ao certame licitatório, os objetivos com o que se pretende na licitação pública para Administração Pública e também, as modalidades previstas, finalizando então nas formas de dispensa e inexigibilidade. Em princípio, concluiu-se que todo órgão administrativo ou que o Estado…

Improbidade administrativa Improbidade administrativa: é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Base constitucional: Atos de improbidade administrativa importarão: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (sem prejuízo da ação penal cabível) . Sujeitos passivos (entidades que podem ser atingidas

Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado (Celso Antônio);  Responsabilidade civil do Estado (José dos Santos Carvalho Filho). TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO  Teoria do Risco Administrativo;  Teoria da Culpa Administrativa;  Teoria do Risco Integral. 1. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (TEORIA ADOTADA PELA CF). É a responsabilidade objetiva do Estado, o Estado paga o terceiro lesado, desde que ocorra o dano por ação praticada pelo agente público,…

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Kiyoshi Harada mestre em Direito e professor de Direito administrativo, tributário e financeiro; diretor da Escola Paulista de Advocacia e Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo A improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1Autor: Romualdo Flávio Dropa * | Considerações GeraisA improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade,…

Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Plínio Brasil Medeiros Silva APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS ESTAGIÁRIOS Porto Alegre 2014 Plínio Brasil Medeiros Silva APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS ESTAGIÁRIOS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Graduação, realizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,

TEMA O trabalho versará sobre a Administração Pública. 1.1– DELIMITAÇÃO DO TEMA O tema delimitado é: Improbidade Administrativa na administração pública. 1.2– PROBLEMATIZAÇÃO DO TEMA São sujeito ativo no ato de improbidade somente agentes públicos ? E aqueles que não fazem parte da administração pública, também cometem improbidade contra ela? 2 – HIPÓTESES (DUAS HIPÓTESES) 1° hipótese: Agente público, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,

de caráter, honestidade, pundonor.” Logo, podemos entender o conceito de probidade administrativa como sendo a honestidade, honradez e integridade de caráter frente a administração pública e, a contrario sensu, o agente que não cometeria atos de improbidade administrativa. Como se verifica o conceito de probidade e moralidade tem ampla relação e às vezes se confundem e nas palavras de Carvalho Filho (2006, p. 870): “Alguns consideram distintos os sentidos, entendendo que a probidade…